Política de Uso Aceitável

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Objeto e leitura conjunta

1.1. Esta Política de Uso Aceitável ("Política") define os produtos, serviços, conteúdos e condutas não admitidos, ou admitidos apenas sob condições, na plataforma de loja virtual CheckSale Shop ("Plataforma") e no meio de captura de pagamentos Checkout CheckSale ("Checkout CheckSale"), disponibilizados por CHECKSALE ECOM E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 69.902.417/0001-46, com sede em Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Quadra B22, Lote 4E, Bloco B, Sala 145B, Edifício New Business Style, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100 ("CheckSale").

1.2. A Política se aplica a quem cria ou opera loja na Plataforma ("Lojista"), aos membros de sua equipe e a qualquer pessoa que acesse o painel em seu nome, respondendo o Lojista pelos atos de todos aqueles a quem conceder acesso.

1.3. Esta Política integra e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, os Termos de Pagamentos e a Política de Privacidade. Havendo divergência sobre o que é admitido, prevalece a regra mais restritiva.

2. Restrições adicionais do Checkout CheckSale e da Pagar.me

2.1. Os pagamentos das lojas são processados pela Pagar.me, instituição de pagamento parceira, que adota políticas próprias de aceitação de segmentos, prevenção a fraudes e conformidade. As bandeiras de cartão e os demais participantes do arranjo de pagamento também impõem regras sobre as atividades que aceitam.

2.2. Assim, um produto ou serviço admitido na Plataforma pode ser recusado para processamento no Checkout CheckSale, por decisão da CheckSale, da Pagar.me ou das bandeiras, que podem recusar o cadastro do Lojista como recebedor, limitar suas operações ou encerrá-las a qualquer tempo, segundo critérios próprios de risco e adequação regulatória.

2.3. A CheckSale pode recusar o credenciamento do Lojista no Checkout CheckSale ou descredenciá-lo sem, necessariamente, encerrar a loja na Plataforma. O Lojista reconhece, porém, que toda venda online da Plataforma passa obrigatoriamente pelo Checkout CheckSale e que não é permitido instalar outro meio de pagamento na loja. Por isso, durante o descredenciamento, a loja pode permanecer no ar, mas fica impedida de concluir vendas online.

2.4. Itens indicados nesta Política como vedados no Checkout CheckSale não podem ser vendidos online pela Plataforma, ainda que sua exibição na loja seja tolerada. Essa tolerância não autoriza cobrar tais itens por meios externos que simulem venda pela loja, nem processá-los no Checkout CheckSale sob descrição diferente.

2.5. São violações graves, sujeitas à seção 11 e aos Termos de Pagamentos: descrever produto de forma diversa da real para obter aprovação; dividir uma compra em várias transações no mesmo cartão para contornar limites; processar transação sem venda real; e usar o Checkout CheckSale para movimentar recursos de origem ilícita ou de terceiros.

3. Restrições de frete e envio

3.1. A cotação de frete e a geração de etiquetas são feitas por integrações com transportadoras e intermediadores logísticos, como Frenet, Melhor Envio e Correios, com contratos ou contas do Lojista ou da própria integração.

3.2. Cada transportadora e intermediador tem regras próprias sobre o que aceita transportar, como itens perigosos, inflamáveis, perecíveis, líquidos, baterias, armas, réplicas e limites de peso e dimensão. Um produto admitido na Plataforma pode, portanto, ser recusado para envio.

3.3. Cabe ao Lojista verificar antes, junto a cada transportadora, se seus produtos podem ser enviados pelo serviço escolhido, e embalar e declarar corretamente cada remessa. Recusas, apreensões, multas, devoluções e extravios decorrentes do descumprimento dessas regras correm por conta exclusiva do Lojista.

4. Produtos proibidos por lei

4.1. Não é permitido criar loja nem anunciar, ofertar ou vender na Plataforma produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira ou pela de qualquer local em que a oferta produza efeitos.

4.2. Em caso de dúvida sobre a licitude de um item, o Lojista deve buscar orientação jurídica própria antes de anunciá-lo. A ausência de um item no rol da seção 13 não significa que sua venda seja lícita ou admitida.

5. Produtos vedados por critério da CheckSale

5.1. Além das proibições legais, a CheckSale pode não admitir produtos ou serviços permitidos pela legislação, com base em suas políticas internas ou em exigências da Pagar.me, das bandeiras, das transportadoras e de outros parceiros.

5.2. Essas vedações consideram, entre outros fatores, riscos de fraude, de contestação de pagamentos, operacionais, reputacionais, financeiros e regulatórios. Os critérios são definidos exclusivamente pela CheckSale, podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive para produtos já comercializados, e sua revisão não gera ao Lojista direito a indenização.

6. Produtos e serviços sujeitos a regulação

6.1. Certos produtos e serviços dependem, independentemente de valor ou quantidade, de registro, licença, autorização ou certificação de órgãos públicos, como ANVISA, Ministério da Agricultura e Pecuária, INMETRO, ANATEL, Exército Brasileiro, conselhos profissionais e vigilâncias sanitárias locais.

6.2. Nesses casos, o Lojista deve obter todos os atos exigidos antes de anunciar o item e mantê-los válidos durante toda a comercialização, cumprindo ainda as regras de rotulagem, embalagem, informações obrigatórias, advertências, publicidade, armazenamento, transporte e responsabilidade técnica.

6.3. A CheckSale pode, a qualquer tempo, solicitar comprovação de registros, licenças, autorizações, notas fiscais de compra, laudos e outros documentos, a serem apresentados no prazo indicado. A apresentação ou não dos documentos, e sua suficiência, será avaliada a exclusivo critério da CheckSale, que poderá manter, restringir, suspender ou bloquear a loja, os anúncios ou o acesso ao Checkout CheckSale.

7. Pirataria e propriedade intelectual

7.1. É proibido anunciar ou vender produtos ou serviços que violem direitos de terceiros sobre marcas, obras, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, segredos de negócio ou imagem, incluindo falsificações, réplicas, itens "primeira linha" ou "inspirados" com uso de marca alheia e conteúdos digitais pirateados, ainda que facilmente encontrados no mercado.

7.2. O Lojista é o único responsável por deter os direitos e autorizações sobre os produtos que vende e sobre textos, fotos, vídeos, logotipos e demais materiais que publica em sua loja, inclusive em temas, páginas, blog e campanhas.

7.3. Diante de indício, denúncia, notificação ou ordem relacionada a possível violação, a CheckSale pode remover anúncios e conteúdos, suspender ou bloquear a loja e adotar outras medidas cabíveis, sem aviso prévio e sem que isso gere ao Lojista direito a indenização.

7.4. Titulares de direitos ou seus representantes podem denunciar violações pelo e-mail suporte@checksale.com.br, informando quem é o titular, o direito violado, o endereço do anúncio e os documentos que comprovem a titularidade. A CheckSale pode encaminhar a denúncia ao Lojista para manifestação, sem prejuízo das medidas do item 7.3.

8. Restrição etária

8.1. Alguns produtos, como bebidas alcoólicas e produtos eróticos, só podem ser vendidos a maiores de 18 anos. É obrigação exclusiva do Lojista verificar a idade dos compradores, exibir os avisos exigidos e recusar vendas a menores.

8.2. O Lojista deve observar a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital) e as demais normas de proteção da infância, sem direcionar a esse público ofertas impróprias e adotando verificação etária adequada quando a lei exigir. A CheckSale não verifica a idade dos compradores nem garante a existência de avisos etários nas lojas.

9. Responsabilidade do Lojista

9.1. O Lojista é o único responsável pela licitude, procedência, qualidade, segurança e regularidade dos produtos e serviços que vende, e pelas informações, preços e políticas que divulga aos consumidores, devendo possuir e manter válidos todos os registros, licenças e autorizações exigidos para sua atividade.

9.2. O Lojista reconhece que a CheckSale não faz controle prévio, curadoria, auditoria nem validação regulatória ou de propriedade intelectual dos itens cadastrados. A falta de medida da CheckSale sobre um item não representa aprovação nem renúncia ao direito de agir depois.

9.3. A CheckSale pode, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações que considere necessários para manter a loja ativa, manter o credenciamento no Checkout CheckSale ou verificar o cumprimento desta Política e dos Termos de Uso.

10. Condutas proibidas na Plataforma

10.1. É vedado ao Lojista, à sua equipe e a quem use a Plataforma em seu nome, entre outras condutas:

• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou coletar, usar ou compartilhar dados de compradoras e interessadas, inclusive os do cadastro na loja e da Lista VIP, em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade ou o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais;
• praticar phishing, criar páginas para obter senhas ou dados de cartão sob falso pretexto, ou imitar marcas, empresas, órgãos públicos, pessoas ou lojas de terceiros de modo a induzir o consumidor a erro;
• enviar ao provador virtual, ou induzir compradoras a enviar, fotos de terceiros sem o consentimento da pessoa retratada, fotos de crianças e adolescentes ou imagens com nudez, ou usar as imagens geradas para fim diverso da experimentação de produtos;
• realizar ou tentar ataques, testes de invasão, engenharia reversa, sobrecarga intencional ou acesso não autorizado a sistemas, contas e dados da CheckSale ou de outros Lojistas, ou usar robôs e raspadores para extrair dados ou gerar tráfego, pedidos e cadastros artificiais;
• revender, sublicenciar ou explorar a Plataforma ou o Checkout CheckSale em favor de terceiros, remover ou ocultar o selo "Feito com CheckSale", ou usar o assistente com IA do painel para produzir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

10.2. O rol é exemplificativo: qualquer uso que coloque em risco a segurança, a estabilidade, a reputação ou a regularidade da CheckSale, de outros Lojistas, de consumidores ou de parceiros pode ser tratado como infração.

11. Infrações e sanções

11.1. Constitui infração anunciar ou vender itens proibidos, itens restritos sem cumprir suas condições ou itens de qualquer forma inadequados, bem como praticar as condutas da seção 10.

11.2. Constatada a infração, ou havendo indício dela, a CheckSale poderá, a seu exclusivo critério, isolada ou cumulativamente, com ou sem aviso prévio:

• bloquear temporária ou definitivamente a loja, o painel ou usuários da equipe;
• remover ou despublicar produtos, anúncios, páginas e conteúdos;
• recusar, suspender ou cancelar o credenciamento no Checkout CheckSale, inclusive solicitando à Pagar.me retenção ou bloqueio de valores, conforme os termos dela;
• cancelar a conta do Lojista e encerrar a relação contratual;
• comunicar os fatos às autoridades competentes.

11.3. A CheckSale não está obrigada a seguir gradação nem a aplicar primeiro a medida mais branda. As medidas não excluem outras previstas nos Termos de Uso, nos Termos de Pagamentos ou na lei, nem afastam a responsabilidade civil, administrativa ou criminal do Lojista.

11.4. A CheckSale não responde pela existência, nas lojas, de itens ou conteúdos que violem a lei, esta Política, decisões judiciais ou direitos de terceiros. Se for demandada, autuada ou condenada em razão de irregularidade do Lojista, este deverá ressarci-la integralmente de indenizações, multas, custas, honorários advocatícios e demais despesas, podendo a CheckSale compensar esses valores com créditos do Lojista, na forma dos Termos de Uso.

12. Notificações de autoridades e de titulares de direitos

12.1. Ao receber notificação, requisição ou ordem de autoridade administrativa, regulatória ou judicial, como ANVISA, Procon, secretarias de saúde, Ministério Público ou Poder Judiciário, ou notificação fundamentada de titular de marca ou outro direito, a CheckSale poderá, sem aviso prévio, suspender ou bloquear a loja, remover anúncios, suspender o Checkout CheckSale ou adotar outra medida necessária ao cumprimento da lei, da ordem ou desta Política.

12.2. Nesses casos, a CheckSale poderá fornecer às autoridades os dados cadastrais, registros de acesso e demais informações do Lojista sempre que exigido ou autorizado por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos termos da Política de Privacidade. Ofícios e notificações devem ser enviados para suporte@checksale.com.br.

13. Rol de produtos e serviços

13.1. O rol a seguir é exemplificativo. A CheckSale pode adotar as medidas da seção 11 quanto a itens não listados sempre que os considerar contrários à lei, a esta Política ou a seus critérios de segurança e conformidade, ou um risco para a CheckSale, seus parceiros ou terceiros.

13.2. Os itens estão em três grupos: I. vedados por política da CheckSale; II. permitidos com restrição; III. proibidos. A marcação "(vedado no Checkout)" indica que o item também não pode ser pago pelo Checkout CheckSale e, portanto, não pode ser vendido online pela Plataforma (item 2.4).

13.3. Grupo I: vedados por política da CheckSale

13.3.1. Itens vedados, ainda que permitidos em lei, por incompatibilidade com os critérios de risco e conformidade da CheckSale e de seus parceiros. Todos são vedados na loja e no Checkout CheckSale.

• Passagens aéreas: bilhetes e pacotes de voos ou serviços ligados a companhias aéreas e seus intermediários (vedado no Checkout).
• Armas, munições e explosivos de uso letal: e seus acessórios, ressalvadas as armas esportivas e de pressão do Grupo II (vedado no Checkout).
• Casas de penhor: penhora ou compra e venda de bens dados em garantia de empréstimo (vedado no Checkout).
• Conteúdo sem finalidade de venda: propaganda política ou religiosa ou conteúdo informativo sem relação com venda (vedado no Checkout).
• Vales-presente, cartões pré-pagos e cupons de terceiros: venda ou revenda, sobretudo sem autorização do emissor (vedado no Checkout).
• Doações, vaquinhas e financiamento coletivo: para fins pessoais, beneficentes ou de investimento (vedado no Checkout).
• Fauna e flora silvestres ou ameaçadas: e seus derivados (vedado no Checkout).
• Fogos de artifício e pirotecnia: de qualquer tipo ou tamanho (vedado no Checkout).
• Contas, acessos e assinaturas de terceiros: logins, perfis, contas compartilhadas e acessos a jogos ou serviços sem autorização do provedor (vedado no Checkout).
• Loterias, apostas e jogos de azar: rifas, sorteios pagos, bolões e jogos que dependam principalmente da sorte (vedado no Checkout).
• Venda de vagas de emprego: cobrança por vagas ou promessas de colocação (vedado no Checkout).
• Produtos e serviços financeiros: moeda em circulação, empréstimos, investimentos, cartões e serviços bancários não autorizados; moedas antigas de colecionador são admitidas (vedado no Checkout).
• Conteúdo e serviços sexuais: pornografia e serviços de natureza sexual (vedado no Checkout).
• Serviços de profissionais de saúde: consultas e atendimentos médicos, odontológicos e afins, presenciais ou online (vedado no Checkout).
• Serviços turísticos: pacotes de viagem, hospedagem, passeios e transporte turístico (vedado no Checkout).
• Recargas e créditos eletrônicos: recarga de celular e créditos para jogos ou serviços eletrônicos (vedado no Checkout).
• Seguros e garantia estendida: sem autorização dos órgãos reguladores (vedado no Checkout).
• Agrotóxicos e químicos perigosos: pesticidas e substâncias perigosas ou controladas (vedado no Checkout).
• Telemarketing: venda ativa por telefone prestada a terceiros (vedado no Checkout).
• Medicamentos manipulados: fórmulas sob encomenda, como emagrecedores, cremes dermatológicos e cápsulas personalizadas (vedado no Checkout).
• Medicamentos tarja preta: psicotrópicos e entorpecentes que exigem notificação de receita (vedado no Checkout).
• Exploração de tragédias: produtos que se aproveitem de desastres, tragédias ou emergências sanitárias e civis (vedado no Checkout).
• Moedas virtuais e trapaças em jogos: créditos de jogos, oficiais ou não, e programas para obter vantagem indevida ou duplicar itens (vedado no Checkout).

13.4. Grupo II: permitidos com restrição

13.4.1. Itens não automaticamente admitidos nem vedados. Sua venda pode depender de análise prévia da CheckSale, de documentos, de aprovação da Pagar.me e do cumprimento da legislação e das normas do órgão regulador. Antes de anunciá-los, o Lojista deve confirmar que possui todas as licenças exigidas; a classificação não substitui a análise de cada caso.

• Alimentos: in natura ou industrializados, com observância das regras sanitárias, de rotulagem e conservação.
• Armas esportivas, de pressão e armas brancas: airsoft, paintball, ar comprimido ou CO2 e suas peças e munições, facas, canivetes, coletes esportivos e itens decorativos em formato de arma (vedado no Checkout).
• Autopeças usadas ou recondicionadas: com procedência comprovada; não é admitida a venda de veículos.
• Bebidas alcoólicas: só para maiores de 18 anos, com as licenças aplicáveis.
• Bebidas não alcoólicas: sucos, polpas e similares, dentro dos padrões legais de identidade e qualidade.
• Celulares e equipamentos de telecomunicações: somente homologados pela ANATEL.
• Cosméticos, perfumes e higiene: com regularização na ANVISA quando exigida.
• Cursos, mentorias e workshops: com descrição clara do conteúdo, do acesso e das condições de cancelamento.
• Decodificadores, antenas e receptores: somente homologados e sem finalidade de desbloquear sinais (vedado no Checkout).
• Dispositivos médicos: aparelhos e materiais para diagnóstico, monitoramento ou tratamento, como medidores de glicemia e nebulizadores, com registro na ANVISA (vedado no Checkout).
• Dropshipping: desde que o Lojista cumpra prazos, trocas e deveres perante o consumidor.
• Eletrônicos usados, recondicionados ou de vitrine: com informação clara de estado e procedência.
• Ingressos para eventos e espetáculos: venda ou revenda de entradas.
• Serviços esotéricos: astrologia, tarô e práticas semelhantes.
• Itens políticos e partidários: observada a legislação eleitoral.
• Medicamentos isentos de prescrição: só por empresa com farmácia ou drogaria física aberta ao público e licenciada, CNPJ e atividade econômica compatíveis e farmacêutico responsável registrado no Conselho Regional de Farmácia; vedada a operação apenas digital e a venda a menores de 18 anos.
• Medicamentos tarja vermelha: nas mesmas condições do item anterior, com controle de receitas, validação por farmacêutico antes do envio e, quando houver retenção obrigatória, entrega condicionada à receita original ou a receita com assinatura digital ICP-Brasil.
• Joias e metais preciosos: com comprovação de procedência quando solicitada.
• Pesquisa genealógica: observada a proteção de dados pessoais.
• Produtos eróticos: de uso pessoal, só para maiores de 18 anos e sem exposição de conteúdo explícito.
• Suplementos alimentares: regularizados na ANVISA e sem alegação de prevenir, tratar ou curar doenças.

13.5. Grupo III: proibidos

13.5.1. Itens proibidos em qualquer hipótese, assim como quaisquer outros vedados em lei ou dependentes de autorização não obtida pelo Lojista. Todos são proibidos na loja e no Checkout CheckSale.

• Intermediação de adoção: de crianças e adolescentes, ainda que sem fins lucrativos (vedado no Checkout).
• Cerol e linhas cortantes: inclusive "linha chilena" e seus componentes (vedado no Checkout).
• Documentos pessoais e oficiais: identidade, CPF, passaporte, certidões, habilitação e similares (vedado no Checkout).
• Bases de dados pessoais: listas de e-mails, telefones ou cadastros (vedado no Checkout).
• Máquinas sem dispositivos de segurança: exigidos por lei ou norma técnica (vedado no Checkout).
• Drogas e substâncias proibidas: de uso proibido ou controlado (vedado no Checkout).
• Partes do corpo humano: órgãos, tecidos, ossos e membros (vedado no Checkout).
• Patrimônio protegido: bens de valor histórico, cultural, arqueológico ou paleontológico (vedado no Checkout).
• Pirâmides financeiras: e marketing multinível irregular, com ganho dependente do recrutamento de pessoas (vedado no Checkout).
• Produtos fora do comércio: como amostras grátis ou itens de venda vedada (vedado no Checkout).
• Produtos inseguros ou em recall: que ofereçam risco à saúde ou à segurança, ou com venda suspensa por recall ou autoridade (vedado no Checkout).
• Ferramentas de invasão e pirataria digital: para invadir, desbloquear ou modificar indevidamente sistemas e dispositivos (vedado no Checkout).
• Produtos piratas e falsificados: réplicas, "primeira linha", fracionados sem autorização e uso indevido de marca ou obra (vedado no Checkout).
• Imitação dos Correios: serviços que se passem pelos Correios ou os revendam sem autorização (vedado no Checkout).
• Cigarros, tabaco e vapes: fumígenos e acessórios cuja venda não seja autorizada em lei e, sempre, cigarros eletrônicos e tabaco aquecido (vedado no Checkout).
• Transferidores de gás: para passar GLP entre botijões (vedado no Checkout).
• Trabalhos acadêmicos: feitos para apresentação como próprios (vedado no Checkout).
• Veículos e peças irregulares: veículos sem documentação e peças ou modificações contrárias à lei de trânsito (vedado no Checkout).
• Ódio, violência e discriminação: itens ou conteúdos que os promovam ou incitem (vedado no Checkout).
• Promessas milagrosas de saúde: produtos sem registro na ANVISA que prometam cura, emagrecimento rápido ou rejuvenescimento instantâneo (vedado no Checkout).
• Produtos de origem ilícita: furtados, roubados ou contrabandeados, físicos ou digitais (vedado no Checkout).
• Facilitação de crimes: itens que ensinem, facilitem ou permitam lucrar com crimes (vedado no Checkout).
• Operações financeiras irregulares: anuidades, contratos lotéricos, refinanciamento por estruturas no exterior e crédito não autorizado (vedado no Checkout).
• Suborno, corrupção e lavagem de dinheiro: vantagem indevida a agentes públicos ou privados e meios de ocultar a origem de valores (vedado no Checkout).
• Itens contrários à ordem pública: que atentem contra a moral, os bons costumes ou a saúde pública (vedado no Checkout).
• Necrofilia e zoofilia: itens ou conteúdos que as promovam ou retratem (vedado no Checkout).
• Sofrimento animal e tortura: coleiras de choque e instrumentos destinados a causar dor (vedado no Checkout).

14. Disposições finais

14.1. A CheckSale pode alterar esta Política a qualquer tempo, inclusive para reclassificar itens e condutas, conforme as regras de alteração dos Termos de Uso. Mudanças impostas por lei, autoridade, Pagar.me, bandeiras ou outros parceiros podem valer de imediato.

14.2. A tolerância da CheckSale com qualquer descumprimento não constitui renúncia nem precedente.

14.3. Dúvidas sobre o enquadramento de um item podem ser enviadas para suporte@checksale.com.br antes do cadastro; a resposta não dispensa o Lojista de verificar a lei e obter as licenças necessárias. Denúncias sobre lojas devem ser enviadas para suporte@checksale.com.br.