Adendo de Tratamento de Dados Pessoais

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Partes, objeto e integração aos Termos

1.1. Este Adendo de Tratamento de Dados Pessoais ("Adendo") é celebrado entre CHECKSALE ECOM E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.902.417/0001-46, com sede em Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Quadra B22, Lote 4E, Bloco B, Sala 145B, Edifício New Business Style, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100, que atua sob o nome comercial CheckSale ("CheckSale"), e a pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para criar e operar uma loja virtual ("Lojista"). CheckSale e Lojista são chamados em conjunto de "Partes" e, individualmente, de "Parte".

1.2. O objeto deste Adendo é disciplinar o tratamento de dados pessoais que a CheckSale realiza por conta e em nome do Lojista ao prestar os Serviços, em especial os dados das consumidoras e demais pessoas que interagem com a loja do Lojista, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD") e com os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD").

1.3. Este Adendo integra os Termos de Uso da CheckSale Shop, é aceito no mesmo ato do cadastro e deve ser lido com a Política de Privacidade.

1.4. Havendo divergência entre os Termos de Uso, ou qualquer outro documento da CheckSale, e este Adendo, prevalece este Adendo em tudo o que disser respeito à proteção e ao tratamento de dados pessoais. Nas demais matérias, prevalecem os Termos de Uso.

1.5. A CheckSale não presta assessoria jurídica; cabe ao Lojista avaliar e cumprir suas obrigações de controlador.

2. Definições

2.1. Para os fins deste Adendo, os termos abaixo, iniciados em maiúscula, têm o seguinte significado, sem prejuízo das definições da LGPD e dos Termos de Uso:

• "Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, endereço IP e histórico de compras.
• "Dados Pessoais Sensíveis": as categorias do art. 5º, II, da LGPD, como dados de saúde, biométricos, genéticos, de origem racial ou de convicção religiosa.
• "Tratamento": toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, recepção, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, modificação, eliminação e anonimização.
• "Titular": pessoa natural a quem os Dados Pessoais se referem.
• "Consumidora": qualquer pessoa, de qualquer gênero, que visita, se cadastra, demonstra interesse ou compra na loja do Lojista.
• "Controlador": a quem competem as decisões sobre o Tratamento. No escopo deste Adendo, o Lojista.
• "Operador": quem realiza o Tratamento em nome do Controlador. No escopo deste Adendo, a CheckSale.
• "Suboperador": terceiro contratado pela CheckSale que trata Dados Pessoais em nome do Lojista, para viabilizar os Serviços.
• "Plataforma": a CheckSale Shop, disponível em https://checksaleshop.com.br, incluindo o painel do Lojista ("Painel"), as lojas hospedadas e o aplicativo do Lojista.
• "Checkout CheckSale": o checkout e meio de captura de pagamentos das lojas, disponível em checksale.com.br, integrado à Plataforma.
• "Serviços": a Plataforma, o Checkout CheckSale, o emissor de notas fiscais e os demais recursos oferecidos pela CheckSale ao Lojista.
• "Incidente de Segurança": evento adverso confirmado que viole a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Adendo.

3. Papéis das Partes

3.1. Em relação aos Dados Pessoais das Consumidoras e das demais pessoas que interagem com a loja, o Lojista é o Controlador e a CheckSale é a Operadora. É o Lojista quem decide o que vender, a quem vender, quais recursos ligar, quais dados pedir e como se comunicar com sua clientela; a CheckSale fornece a tecnologia que executa essas escolhas.

3.2. A CheckSale atua como controladora, e não como operadora, nas seguintes situações, nas quais o Tratamento é regido pela Política de Privacidade:

• Dados Pessoais do próprio Lojista, de seus sócios, representantes e membros da equipe com acesso ao Painel, tratados para cadastro, autenticação, cobrança de taxas, suporte, comunicação e execução do contrato.
• Dados tratados para a segurança da Plataforma, como registros de acesso, endereços IP e sinais de uso abusivo, inclusive para bloqueio de ataques e proteção contra acessos não autorizados.
• Dados tratados para prevenção a fraude e gestão de risco nas transações do Checkout CheckSale, inclusive em cooperação com a Pagar.me.
• Dados tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória da própria CheckSale, para atendimento a ordens de autoridades e para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Dados usados de forma agregada ou anonimizada para medir, manter e aprimorar os Serviços, desenvolver novos recursos e produzir estatísticas, sem identificar Consumidoras nem Lojistas individualmente perante terceiros.

3.3. Nos casos do item 3.2, a CheckSale responde diretamente perante os Titulares e a ANPD, sem alterar o papel de Controlador do Lojista nas demais operações.

4. Descrição do Tratamento

4.1. Categorias de Titulares

4.1.1. Os Dados Pessoais tratados pela CheckSale em nome do Lojista referem-se às seguintes categorias de Titulares:

• Consumidoras que navegam, se cadastram, montam carrinho, compram ou pedem troca na loja virtual.
• Interessadas que deixam nome e contato na Lista VIP ou na página de captura de loja fechada antes da abertura.
• Clientes atendidas na loja física, no balcão, no ponto de venda (PDV) ou em malinhas e vendas condicionais registradas na Plataforma.
• Terceiros cujos dados constem de pedidos, entregas ou notas fiscais, como destinatárias de presentes e pessoas que recebem a mercadoria.

4.2. Categorias de Dados Pessoais

4.2.1. Conforme os recursos que o Lojista utilizar, podem ser tratados:

• Dados de identificação e contato: nome, CPF, e-mail, telefone e WhatsApp.
• Dados de entrega e faturamento: endereço completo e dados exigidos para a nota fiscal.
• Dados de conta na loja: cadastro da compradora, credenciais de acesso à área "meus pedidos" e preferências.
• Dados de compra: pedidos, itens, valores, cupons, carrinho, status de pagamento, rastreio e pedidos de troca ou devolução.
• Dados de pagamento necessários à transação, compartilhados com a Pagar.me para processamento.
• Dados de navegação: páginas visitadas, produtos vistos, dispositivo, endereço IP, cookies e identificadores técnicos.
• Fotografia enviada no provador virtual, apenas processada para gerar a imagem e não armazenada pela CheckSale.
• Dados importados pelo Lojista de outras plataformas ou de planilhas, como clientes e histórico de pedidos.

4.3. Finalidades

4.3.1. A CheckSale trata os Dados Pessoais em nome do Lojista exclusivamente para:

• hospedar, exibir e manter em funcionamento a loja virtual e a conta da compradora;
• receber, registrar e processar pedidos, inclusive os da loja física;
• processar pagamentos pelo Checkout CheckSale, com a Pagar.me;
• cotar frete, gerar etiquetas e disponibilizar rastreio, por meio das integrações de frete escolhidas pelo Lojista;
• emitir notas fiscais eletrônicas e integrar dados com o ERP do Lojista, quando ele usar esses recursos;
• registrar e processar trocas e devoluções;
• enviar e-mails transacionais, como confirmação de pedido, atualização de envio e recuperação de acesso;
• operar a Lista VIP e o acesso às lojas fechadas com senha;
• executar o provador virtual, quando o Lojista o ativar e a Consumidora consentir;
• acionar pixels e APIs de conversão de Meta, TikTok e Google, apenas quando o Lojista os ligar no Painel;
• prestar suporte ao Lojista e corrigir falhas relacionadas à loja dele.

4.4. Natureza, frequência e duração

4.4.1. O Tratamento é contínuo e automatizado e dura enquanto a conta do Lojista estiver ativa e, depois, pelo período da seção 13, até a eliminação ou anonimização dos dados.

5. Instruções do Controlador

5.1. As Partes reconhecem que os Termos de Uso, este Adendo e as configurações que o Lojista faz no Painel, como ligar ou desligar recursos, integrações, pixels, provador virtual, notas fiscais automáticas e campos de cadastro, constituem as instruções documentadas do Lojista à CheckSale para o Tratamento.

5.2. Instruções adicionais devem ser feitas por escrito e só obrigam a CheckSale quando aceitas por ela, podendo ser recusadas as que exijam desenvolvimento específico.

5.3. A CheckSale informará o Lojista se, a seu juízo, uma instrução violar a lei, e poderá não cumpri-la até que seja ajustada, sem dever de fiscalizar ativamente as atividades do Lojista.

6. Obrigações do Lojista

6.1. Na qualidade de Controlador, o Lojista é responsável por:

• definir e documentar a base legal adequada para cada Tratamento que realiza com os Serviços, inclusive para disponibilizar os dados à CheckSale e aos Suboperadores;
• manter, na própria loja, aviso de privacidade claro e acessível, que informe às Consumidoras quais dados coleta, para quê, com quem compartilha (inclusive a CheckSale e seus Suboperadores), por quanto tempo guarda e como exercer direitos;
• obter consentimento válido das Consumidoras antes de ativar cookies e pixels de marketing e publicidade, como os de Meta, TikTok e Google, e respeitar a recusa ou a revogação desse consentimento;
• manter ligada, no provador virtual, a tela de consentimento explícito que a Plataforma já apresenta antes do envio da foto, e não induzir a Consumidora a ignorá-la;
• indicar seu próprio encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando exigido, e divulgar o canal de contato correspondente;
• atender às solicitações dos Titulares nos prazos legais, usando as ferramentas do Painel e, quando necessário, o apoio previsto na seção 7.

6.2. O Lojista não deve inserir na Plataforma Dados Pessoais Sensíveis, nem dados de crianças e adolescentes, sem base legal adequada e sem as salvaguardas exigidas pela LGPD, inclusive em campos livres como observações de pedido, cadastro de clientes ou formulários personalizados.

6.3. O Lojista declara que os Dados Pessoais que importar para a Plataforma, vindos de outras plataformas, sistemas, planilhas ou arquivos, foram obtidos licitamente, que tem direito de transferi-los à CheckSale e que eventual uso para marketing respeita a base legal sob a qual foram coletados.

6.4. O Lojista responde pela exatidão dos dados que inserir, pela guarda das credenciais do Painel e pelas permissões de sua equipe.

6.5. Ao vender a Consumidoras fora do Brasil, o Lojista é responsável por cumprir as leis de proteção de dados do país delas. O Lojista indenizará a CheckSale por perdas, multas e condenações decorrentes do descumprimento desta seção, nos termos dos Termos de Uso.

7. Obrigações da CheckSale

7.1. Na qualidade de Operadora, a CheckSale compromete-se a:

• tratar os Dados Pessoais apenas conforme as instruções do Lojista e para as finalidades da seção 4, ressalvados os casos de controladoria própria do item 3.2 e o cumprimento de obrigação legal;
• não vender os Dados Pessoais das Consumidoras nem usá-los para publicidade própria ou de terceiros;
• garantir que sua equipe, prestadores e demais pessoas autorizadas a acessar os Dados Pessoais estejam sujeitos a dever de confidencialidade e tenham acesso apenas na medida necessária às suas funções;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, levando em conta a natureza dos dados, os riscos e o estado da técnica;
• apoiar o Lojista, de forma razoável e dentro de suas capacidades técnicas, no atendimento às solicitações dos Titulares, na resposta a incidentes e na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, fornecendo as informações sobre os Serviços que estiverem sob seu controle;
• manter registro das operações de Tratamento que realizar em nome do Lojista, na forma do art. 37 da LGPD.

7.2. A CheckSale pode substituir ou aprimorar suas medidas de segurança a qualquer tempo, sem reduzir o nível geral de proteção. Nenhum sistema é inviolável: a CheckSale não garante a ausência absoluta de incidentes, mas se obriga a manter medidas compatíveis com o risco e a agir conforme a seção 10.

8. Suboperadores

8.1. O Lojista concede à CheckSale autorização geral para contratar Suboperadores para tratar Dados Pessoais em seu nome, na medida necessária à prestação dos Serviços.

8.2. A lista atualizada dos Suboperadores, com o serviço prestado por cada um e o país onde os dados são tratados, é mantida na Política de Privacidade. Na data desta versão, são estes:

8.3. A CheckSale exigirá de cada Suboperador, por contrato ou pela adesão aos termos dele, obrigações de proteção de dados equivalentes, no essencial, às deste Adendo, e responderá perante o Lojista pelo Suboperador na mesma medida em que responderia se executasse diretamente o serviço, observada a seção 14.

8.4. Fornecedores como Meta, TikTok, Google e Pagar.me também tratam dados para finalidades próprias, segundo os termos que o Lojista aceita ao ativá-los, e nessas finalidades respondem por si.

8.5. A CheckSale avisará o Lojista sobre inclusão ou substituição de Suboperador pela atualização da lista e, quando a mudança for relevante, pelo Painel ou por e-mail. Objeção fundamentada pode ser enviada a dpo@checksale.com.br; sem solução entre as Partes, o único remédio do Lojista é encerrar o uso do recurso afetado ou dos Serviços, sem multa.

9. Transferência Internacional de Dados

9.1. O Lojista reconhece que a prestação dos Serviços envolve transferência internacional de Dados Pessoais, em especial para os Suboperadores situados nos Estados Unidos indicados na seção 8, e autoriza essa transferência.

9.2. Quando o país de destino não tiver sido reconhecido pela ANPD como de nível adequado de proteção, a transferência será amparada pelas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, ou por outro mecanismo válido previsto no art. 33 da LGPD.

9.3. Se a ANPD alterar as cláusulas-padrão ou os mecanismos de transferência, a versão atualizada passa a integrar este Adendo sem nova assinatura. O banco de dados principal da Plataforma fica em servidores em São Paulo, Brasil.

10. Incidentes de Segurança

10.1. Confirmado um Incidente de Segurança que envolva Dados Pessoais tratados em nome do Lojista, a CheckSale o comunicará sem demora injustificada e em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação, pelo e-mail cadastrado e/ou pelo Painel.

10.2. A comunicação trará as informações disponíveis no momento, como natureza do incidente, categorias e quantidade aproximada de Titulares e dados afetados, riscos e medidas de mitigação, e será complementada à medida que a apuração avançar.

10.3. Cabe ao Lojista, como Controlador, avaliar o risco ou dano relevante aos Titulares e, quando for o caso, comunicar o incidente à ANPD e aos Titulares, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou Dados Pessoais.

10.4. As Partes cooperarão de boa-fé na apuração e na contenção do incidente, e a CheckSale fornecerá as informações técnicas razoavelmente necessárias à comunicação do Lojista. Salvo exigência legal, o Lojista não divulgará informações técnicas recebidas da CheckSale sem prévio alinhamento.

10.5. A comunicação de um incidente pela CheckSale não constitui reconhecimento de culpa ou de responsabilidade. Se o incidente atingir também dados dos quais a CheckSale é controladora, ela fará diretamente as comunicações que lhe cabem.

11. Solicitações de Titulares recebidas pela CheckSale

11.1. Se a CheckSale receber diretamente de uma Consumidora pedido de confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade ou outro direito previsto no art. 18 da LGPD relativo a dados tratados em nome do Lojista, ela encaminhará o pedido ao Lojista e orientará o Titular a contatá-lo, sem responder ao mérito em nome do Controlador, salvo instrução do Lojista ou obrigação legal.

11.2. Se o Titular comprou em mais de uma loja, será orientado a procurar cada Lojista.

11.3. Pedidos que digam respeito a dados dos quais a CheckSale é controladora serão respondidos por ela, conforme a Política de Privacidade, pelo canal do encarregado: dpo@checksale.com.br.

11.4. O Lojista deve informar à CheckSale quando o atendimento exigir ação dela que não possa ser feita pelo Painel.

12. Comprovação de Conformidade e Auditoria

12.1. A CheckSale comprovará o cumprimento deste Adendo prioritariamente por documentação, como respostas a questionários de segurança e privacidade e relatórios disponíveis, próprios ou de seus Suboperadores.

12.2. O Lojista pode solicitar essas informações por escrito a dpo@checksale.com.br, no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses, salvo exigência da ANPD, ordem judicial ou Incidente de Segurança que afete seus dados.

12.3. Se a documentação for comprovadamente insuficiente, as Partes poderão acordar verificação adicional, com aviso prévio razoável por escrito, escopo e data definidos em comum acordo, limitação aos dados do Lojista, sem acesso a dados de outros Lojistas, e custo suportado pelo Lojista.

12.4. Toda informação obtida nesta seção é confidencial e só pode ser usada para verificar o cumprimento deste Adendo. Terceiro verificador deve assinar compromisso de confidencialidade com a CheckSale e não pode ser concorrente dela.

13. Término do Tratamento

13.1. Durante a vigência da conta, o Lojista pode consultar, corrigir, exportar e excluir Dados Pessoais das Consumidoras pelas ferramentas disponíveis no Painel.

13.2. Encerrada a conta ou a relação entre as Partes, por qualquer motivo, o Lojista terá até 30 (trinta) dias para exportar os dados de sua loja pelas ferramentas disponíveis, incluindo os XMLs de notas fiscais pela exportação ao contador. Passado esse prazo, a CheckSale poderá eliminar ou anonimizar os Dados Pessoais tratados em nome do Lojista, sem possibilidade de recuperação.

13.3. A eliminação não alcança os dados cuja guarda seja exigida ou permitida por lei, que serão mantidos apenas pelo prazo necessário e para essa finalidade, em especial:

• documentos e dados fiscais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou outro previsto na legislação tributária;
• registros de acesso a aplicações, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• dados necessários ao exercício regular de direitos, à prevenção a fraude e à apuração de contestações de pagamento, enquanto houver prazo para tanto.

13.4. Cópias de segurança são eliminadas no ciclo normal de rotação e, enquanto existirem, seguem protegidas por este Adendo.

13.5. A guarda das notas fiscais pelo prazo legal é responsabilidade do Lojista, como contribuinte emissor, conforme os Termos do Emissor de Notas Fiscais. A retenção prevista no item 13.3 não substitui essa obrigação.

14. Responsabilidade

14.1. Cada Parte responde pelos danos que causar em razão do descumprimento das obrigações que lhe cabem neste Adendo e na LGPD. A CheckSale, como Operadora, responde apenas quando descumprir a legislação de proteção de dados ou deixar de seguir as instruções lícitas do Lojista, nos termos do art. 42 da LGPD.

14.2. O Lojista responde integralmente pelas decisões que toma como Controlador, como a escolha de base legal, o conteúdo de seu aviso de privacidade, a ativação de pixels e integrações, o uso de dados para marketing, os dados que importa e o atendimento aos Titulares.

14.3. Aplicam-se a este Adendo, na máxima extensão permitida pela lei, a exclusão de danos indiretos e o limite de responsabilidade previstos nos Termos de Uso, que abrangem em conjunto toda a responsabilidade da CheckSale decorrente dos Termos de Uso, deste Adendo e dos demais documentos aplicáveis.

14.4. A Parte demandada por fato atribuível à outra deve notificá-la com presteza, cabendo à responsável a defesa e os custos, ressalvado o direito de regresso.

15. Disposições Finais

15.1. Este Adendo vigora enquanto o Lojista mantiver conta na Plataforma e, depois disso, enquanto a CheckSale mantiver Dados Pessoais tratados em nome dele.

15.2. A CheckSale pode alterar este Adendo para acompanhar mudanças legais, regulatórias ou dos Serviços, pelo mesmo procedimento de alteração previsto nos Termos de Uso, com publicação da nova versão e da data de atualização. O uso continuado dos Serviços após a vigência da nova versão representa aceite.

15.3. A invalidade de uma disposição não afeta as demais, e a tolerância de uma Parte não implica renúncia ou novação. As obrigações de confidencialidade, segurança dos dados retidos, responsabilidade e indenização sobrevivem ao término.

15.4. Este Adendo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.5. Comunicações sobre este Adendo e sobre proteção de dados devem ser enviadas ao encarregado da CheckSale, em dpo@checksale.com.br. Questões jurídicas e ofícios devem ser enviados a suporte@checksale.com.br.