Termos do Checkout e Pagamentos

Última atualização: 30 de outubro de 2026

Estes Termos do Checkout e Pagamentos CheckSale ("Termos de Pagamentos") regulam a relação entre CHECKSALE ECOM E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.902.417/0001-46, com sede em Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Quadra B22, Lote 4E, Bloco B, Sala 145B, Edifício New Business Style, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100, titular do nome comercial CheckSale ("CheckSale"), e a pessoa física ou jurídica que utiliza o Checkout CheckSale para receber os pagamentos das vendas realizadas em sua loja virtual ("Lojista"). CheckSale e Lojista são chamados, em conjunto, de "Partes" e, isoladamente, de "Parte".

A CheckSale é uma empresa de tecnologia. Ela fornece o Checkout CheckSale, ambiente de pagamento integrado às lojas criadas na CheckSale Shop, e conecta o Lojista à Pagar.me, instituição de pagamento parceira que processa as transações e liquida os valores diretamente ao Lojista. A remuneração da CheckSale é recebida por meio da divisão automática do pagamento (split) no momento de cada transação. A CheckSale não é instituição financeira, não é instituição de pagamento, não é subcredenciadora, não mantém conta de pagamento em nome do Lojista e não guarda, em nenhum momento, o dinheiro das vendas.

Como toda venda online das lojas da CheckSale Shop é paga pelo Checkout CheckSale, a conta do Lojista no Checkout é criada automaticamente no cadastro, e a adesão a este documento ocorre no mesmo ato, pela marcação da caixa de seleção, registrada com identificação do usuário, data, horário, IP e versão aceita.

Estes Termos de Pagamentos integram e complementam os Termos de Uso da CheckSale Shop, a Política de Privacidade e Cookies, o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais e a Política de Uso Aceitável. Em caso de conflito sobre matéria de pagamentos, prevalece o disposto nestes Termos de Pagamentos.

O Lojista utiliza o Checkout CheckSale para o exercício de atividade econômica organizada. ESTA RELAÇÃO É EMPRESARIAL E CIVIL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, de modo que não se aplica a ela o Código de Defesa do Consumidor. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Pagamentos, o Lojista não deve concluir o cadastro nem utilizar o Checkout CheckSale.

1. Definições

1.1. Os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, terão o significado indicado, no singular ou no plural:

• "Antifraude": análise automática de risco aplicada às Transações pela Pagar.me e/ou por seus fornecedores, eventualmente complementada por regras da CheckSale.
• "Apple Pay": carteira digital da Apple Inc. para pagamento com cartão de crédito em dispositivo compatível.
• "Bandeiras": instituidoras de arranjos de pagamento de cartões (por exemplo, Visa, Mastercard, Elo, American Express e Hipercard), cujas regras se aplicam às Transações com cartão.
• "Chargeback" ou "Contestação": questionamento de uma Transação com cartão pelo Comprador, Emissor ou Bandeira, que pode reverter o valor ao Comprador com débito ao Lojista.
• "Checkout" ou "Checkout CheckSale": ambiente de pagamento da CheckSale (checksale.com.br) integrado às lojas da CheckSale Shop.
• "CheckSale Shop" ou "Plataforma": plataforma de criação e operação de lojas virtuais disponível em https://checksaleshop.com.br.
• "Comprador": quem compra na Loja e paga pelo Checkout.
• "Emissor": instituição que emitiu o cartão utilizado pelo Comprador.
• "Estorno" ou "Cancelamento": devolução, total ou parcial, do valor de uma Transação ao Comprador.
• "Loja": loja virtual do Lojista criada na CheckSale Shop.
• "Painel": área administrativa do Lojista, disponível em https://checksaleshop.com.br/painel.
• "Pagar.me": instituição de pagamento parceira (grupo Stone Co.) que processa as Transações, cadastra os Recebedores, executa o Split e liquida os valores ao Lojista.
• "Pix": arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central").
• "Recebedor": cadastro do Lojista na Pagar.me como titular dos valores das Transações da sua Loja, vinculado a uma conta bancária ou de pagamento de sua titularidade.
• "Split": divisão automática do valor de cada Transação, realizada pela Pagar.me no momento do processamento, entre o Recebedor e a CheckSale, conforme as regras configuradas no Checkout.
• "Taxa CheckSale": remuneração devida à CheckSale por Transação paga pelo Checkout, composta por percentual que pode variar conforme a forma de pagamento e o número de parcelas, acrescido de eventual tarifa fixa por Transação, conforme exibido no Painel e/ou na proposta comercial aceita pelo Lojista.
• "Taxas da Pagar.me": taxas da Pagar.me (adquirência, Antifraude, antecipação, contestação etc.), conforme o plano e o Painel.
• "Transação": operação de pagamento de um pedido da Loja realizada pelo Comprador no Checkout, por cartão de crédito, Pix ou Apple Pay.
• "Valor Bruto": valor total da Transação pago pelo Comprador, antes de qualquer dedução.
• "Valor Líquido": valor que cabe ao Lojista após a dedução, do Valor Bruto, da Taxa CheckSale, das Taxas da Pagar.me e de eventuais Estornos, Chargebacks, multas, tarifas e demais valores devidos nos termos deste documento.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. Estes Termos de Pagamentos têm por objeto disciplinar o uso do Checkout CheckSale pelo Lojista para a captura dos pagamentos das vendas realizadas em sua Loja, nas seguintes formas de pagamento:

• cartão de crédito, à vista ou parcelado, nas Bandeiras habilitadas no Checkout;
• Pix; e
• Apple Pay, em dispositivos e navegadores compatíveis.

2.2. O Checkout CheckSale não oferece pagamento por boleto bancário nem por cartão de débito. A CheckSale poderá incluir, alterar ou retirar formas de pagamento, Bandeiras e funcionalidades, mediante aviso no Painel, observado o disposto na seção 24.

2.3. A CheckSale fornece a tecnologia do Checkout, transmite à Pagar.me os dados do cadastro e das Transações, configura o Split e exibe no Painel as informações recebidas da Pagar.me.

2.4. O processamento das Transações, a submissão às Bandeiras, aos Emissores e ao arranjo Pix, a análise de risco, a custódia transitória dos valores e a liquidação ao Lojista são realizados pela Pagar.me, nos termos dos contratos, políticas e procedimentos próprios dela, que o Lojista declara conhecer e aceitar na qualidade de Recebedor. A CheckSale não presta serviços privativos de instituição financeira ou de instituição de pagamento.

2.5. O uso do Checkout CheckSale é condição para o uso gratuito da CheckSale Shop, conforme os Termos de Uso. Não é permitido ao Lojista instalar, incorporar ou direcionar Compradores a outro meio de pagamento para as vendas online da Loja.

3. Aceite e adesão

3.1. Ao marcar a caixa de seleção no cadastro da CheckSale Shop, ao concluir o cadastro do Recebedor ou ao realizar a primeira Transação, o Lojista adere integralmente a estes Termos de Pagamentos, que o vinculam, bem como aos seus sucessores e cessionários autorizados, a qualquer título.

3.2. A adesão a estes Termos de Pagamentos não implica, por si só, a aprovação do Lojista para receber pagamentos. A habilitação para transacionar depende da conclusão do cadastro e da aprovação do Recebedor, conforme a seção 4.

3.3. Quem realiza o aceite declara ter capacidade e poderes para contratar em nome do Lojista.

4. Cadastro, credenciamento e conta de Recebedor

4.1. Quem pode utilizar o Checkout

4.1.1. Podem utilizar o Checkout: (i) pessoas físicas com 18 (dezoito) anos ou mais, ou emancipadas, com CPF regular, que exerçam atividade econômica lícita; e (ii) pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, com CNPJ ativo, inclusive microempreendedores individuais.

4.1.2. Não será admitido cadastro com documentos irregulares, de titular falecido, ou cujos sócios ou representantes já tenham sido impedidos de usar o Checkout.

4.2. Provisionamento automático e cadastro na Pagar.me

4.2.1. No cadastro na CheckSale Shop, a CheckSale cria automaticamente a conta do Lojista no Checkout. Para receber pagamentos, o Lojista deverá completar no Painel as informações exigidas para o cadastro como Recebedor na Pagar.me, incluindo dados cadastrais, documentos de identificação, dados dos sócios e representantes, quando houver, e os dados de conta bancária ou de pagamento.

4.2.2. A conta bancária ou de pagamento informada para recebimento deve ser de titularidade do próprio Lojista, sob o mesmo CPF ou CNPJ do cadastro. Não é permitido indicar conta de terceiros, ainda que sócios, parentes ou empresas do mesmo grupo.

4.2.3. O Lojista autoriza a CheckSale a transmitir à Pagar.me os dados e documentos fornecidos e a solicitar, em seu nome e por sua conta, a criação e a atualização do cadastro de Recebedor, exclusivamente para os fins destes Termos de Pagamentos. O Lojista declara ter lido e aceito os termos e as políticas da Pagar.me aplicáveis aos Recebedores, que regem a relação direta entre ele e a Pagar.me.

4.2.4. O cadastro de Recebedor está sujeito aos procedimentos de identificação e conhecimento do cliente (KYC/KYB), de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e de análise de risco adotados pela Pagar.me. A Pagar.me poderá aprovar, recusar, limitar ou condicionar o cadastro segundo os seus próprios critérios, sem que a CheckSale tenha gestão sobre essa decisão.

4.2.5. A CheckSale também poderá, de forma fundamentada em critérios de risco, de conformidade ou de segmento de atuação, recusar a habilitação do Lojista para o Checkout, ainda que o cadastro tenha sido aprovado pela Pagar.me.

4.2.6. A recusa, a limitação ou o cancelamento do cadastro, pela Pagar.me ou pela CheckSale, não gera ao Lojista direito a indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza.

4.3. Veracidade e atualização dos dados

4.3.1. O Lojista responde civil, administrativa e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados e documentos fornecidos à CheckSale e à Pagar.me.

4.3.2. O Lojista deverá manter seus dados atualizados e comunicar pelo Painel ou pelo e-mail suporte@checksale.com.br, em até 5 (cinco) dias corridos, qualquer alteração de composição societária, controle, administração, razão social, objeto social, endereço, dados de contato ou conta bancária.

4.3.3. A alteração da conta bancária ou de pagamento de recebimento será feita pelo Painel ou pelos canais indicados pela CheckSale e estará sujeita à validação da Pagar.me. Valores de Transações anteriores à alteração poderão ser liquidados na conta então cadastrada, conforme os procedimentos da Pagar.me.

4.3.4. Se a conta de recebimento não puder receber os créditos, o Lojista deverá regularizá-la ou indicar outra de sua titularidade, e os valores poderão ficar pendentes na Pagar.me até lá.

4.4. Verificação contínua

4.4.1. A validação cadastral é contínua, e a aprovação não garante a permanência da habilitação. A CheckSale e a Pagar.me poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e documentos complementares, realizar consultas em bases públicas e privadas, órgãos públicos e birôs de crédito, e reavaliar o perfil de risco do Lojista, de seus sócios, administradores e beneficiários finais.

4.4.2. O Lojista deverá atender às solicitações no prazo indicado. O não atendimento, a apresentação de documentos inconsistentes ou a identificação de indícios de irregularidade autoriza, independentemente de aviso prévio, a limitação de funcionalidades, a suspensão de novas Transações, o pedido de retenção de valores à Pagar.me e o encerramento destes Termos de Pagamentos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.5. Segmento de atuação e continuidade de contas bloqueadas

4.5.1. O Lojista utilizará o Checkout apenas para a venda dos produtos e serviços compatíveis com a atividade informada no cadastro e com a Política de Uso Aceitável. Qualquer mudança relevante de segmento, de produtos comercializados, de canais de venda ou de modelo de negócio deverá ser comunicada previamente à CheckSale e poderá depender de nova análise da CheckSale e da Pagar.me.

4.5.2. É vedado usar dados de terceiros, nova pessoa jurídica ou nova Loja para continuar as atividades de Lojista suspenso ou desligado por inadimplência, risco ou descumprimento, o que a CheckSale poderá apurar internamente e coibir na forma da seção 13.

4.6. Credenciais de acesso

4.6.1. O login e a senha do Painel são pessoais e sigilosos, e o Lojista responde por todos os atos praticados com suas credenciais e pelas permissões dadas à sua equipe.

4.6.2. A CheckSale recomenda fortemente a ativação da verificação em duas etapas disponível no Painel. A não ativação é decisão do Lojista, que assume os riscos dela decorrentes.

4.6.3. O Lojista deverá comunicar imediatamente a CheckSale, pelo e-mail suporte@checksale.com.br, qualquer suspeita de perda, uso indevido ou acesso não autorizado às suas credenciais, permanecendo responsável pelas operações realizadas até o efetivo bloqueio.

4.6.4. O Lojista autoriza o uso de seus dados cadastrais na medida necessária à identificação das Transações perante Compradores, Bandeiras, Emissores e o arranjo Pix.

5. Transações

5.1. As Transações são iniciadas pelo Comprador no Checkout a partir do pedido da Loja. O valor, a forma de pagamento, o número de parcelas, os descontos, o frete e as demais condições comerciais exibidas ao Comprador decorrem das configurações feitas pelo Lojista na Plataforma, sendo dele a responsabilidade exclusiva por erros nessas informações e por Cancelamentos ou Estornos indevidos que solicitar.

5.2. A aprovação de uma Transação com cartão pelo Emissor apenas indica a validade do cartão e a existência de limite no momento da compra. Ela não assegura a legitimidade da operação, nem impede Contestação, Chargeback ou Estorno posteriores.

5.3. Aplicam-se às Transações as regras das Bandeiras, do arranjo Pix, da Apple e da Pagar.me, sobre as quais a CheckSale não tem gestão.

5.4. O Checkout depende de serviços de terceiros (Pagar.me, Bandeiras, Emissores, Banco Central, Apple, hospedagem e conectividade), sujeitos a instabilidades, interrupções e manutenções. A CheckSale não responde por Transações que deixem de ser realizadas nesses períodos e, sempre que possível, avisará antes de manutenções programadas.

5.5. O Lojista é o único responsável pela entrega dos produtos ou pela prestação dos serviços vendidos, no prazo e nas condições anunciadas, e por atender o Comprador em qualquer questão relativa a qualidade, quantidade, características, preço, garantia, defeito, troca, devolução e arrependimento, mantendo a CheckSale informada quando houver reclamação que possa resultar em Contestação.

6. Transações e práticas vedadas

6.1. É proibido ao Lojista utilizar o Checkout para:

• fracionar uma mesma venda em duas ou mais Transações no mesmo cartão, para contornar limite de crédito, regra de parcelamento ou análise de risco;
• realizar Transação sem venda real de produto ou serviço, ou simular venda para obter crédito, transferir recursos ou dar aparência lícita a valores de origem ilícita;
• entregar dinheiro, cheque ou título ao Comprador em troca de uma Transação, ou usar Transação como garantia ou caução sem autorização da CheckSale;
• realizar autofinanciamento, isto é, pagar com cartão próprio, de sócio, de familiar ou de pessoa ligada pedidos da própria Loja para obter recursos;
• solicitar ao Comprador sua senha do cartão, código de segurança fora do Checkout ou qualquer dado de autenticação;
• impor valor mínimo ou máximo, sobretaxa ou condição discriminatória em razão da forma de pagamento, em desacordo com a lei ou com as regras das Bandeiras e do arranjo Pix;
• realizar Transação com cartão que saiba ou deva saber ser usado sem autorização do titular;
• vender produtos ou serviços em segmento diverso do informado no cadastro, ou listados na Política de Uso Aceitável, ilícitos, falsificados, réplicas ou sem licença do titular da marca;
• receber pagamentos para terceiros ou emprestar o Checkout ou a conta de Recebedor a outra pessoa;
• praticar ato que viole a lei, as normas do Banco Central ou as regras das Bandeiras e da Pagar.me, ou que cause prejuízo à CheckSale, a Compradores ou a terceiros.

6.2. Constatada qualquer das práticas acima, a CheckSale poderá, sem aviso prévio, recusar ou cancelar a Transação, pedir à Pagar.me a retenção dos valores envolvidos, suspender o Checkout e encerrar a habilitação do Lojista, que deverá apresentar, quando solicitado, documentos fiscais e contratuais que comprovem a regularidade de cada operação.

6.3. Transações com indícios de fraude poderão ser recusadas, retidas ou canceladas, ainda que o Lojista não tenha participado delas.

7. Taxas e remuneração

7.1. Pelo uso do Checkout, o Lojista pagará à CheckSale a Taxa CheckSale sobre cada Transação paga, nos percentuais e valores exibidos no Painel e/ou na proposta comercial aceita. A Taxa CheckSale pode variar conforme a forma de pagamento, o número de parcelas e o plano ou condição comercial do Lojista.

7.2. A Taxa CheckSale é retida automaticamente pelo Split no momento do processamento da Transação, de modo que o Lojista recebe da Pagar.me o valor já deduzido dessa remuneração. O Lojista autoriza, de forma irrevogável enquanto vigentes estes Termos de Pagamentos, a configuração do Split em favor da CheckSale.

7.3. Além da Taxa CheckSale, poderão incidir as Taxas da Pagar.me, conforme o plano vigente e as informações exibidas no Painel, as quais também poderão ser deduzidas diretamente do Valor Bruto.

7.4. Tarifas, multas e encargos cobrados por Bandeiras, Emissores ou pela Pagar.me em razão de Contestações, Chargebacks, Estornos, programas de monitoramento ou descumprimento de regras pelo Lojista poderão ser repassados integralmente ao Lojista, inclusive quando cobrados originalmente da CheckSale.

7.5. A Taxa CheckSale poderá ser alterada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail e/ou exibido no Painel. Alterações das Taxas da Pagar.me, das tarifas das Bandeiras ou de tributos que componham o custo da Transação poderão ser refletidas nas condições comerciais para preservar o equilíbrio econômico do serviço, com o aviso que for possível diante da alteração de origem.

7.6. Caso não concorde com a nova remuneração, o Lojista poderá encerrar estes Termos de Pagamentos antes da vigência da alteração, sem ônus. A continuidade do uso do Checkout após a data de vigência caracteriza aceite tácito das novas condições.

7.7. Cada Parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias receitas. A CheckSale não responde por tributos devidos pelo Lojista ou pelo Comprador em razão das vendas realizadas na Loja, e o Lojista é responsável pela emissão dos documentos fiscais das suas vendas.

8. Liquidação dos valores

8.1. O Valor Líquido das Transações é liquidado pela Pagar.me diretamente ao Lojista, na conta de recebimento cadastrada, nos prazos do plano vigente e exibidos no Painel. A CheckSale não recebe, não custodia e não repassa os valores pertencentes ao Lojista.

8.2. Os prazos variam conforme a forma de pagamento e as parcelas. Se a data cair em dia sem expediente bancário, a liquidação ocorrerá no dia útil seguinte.

8.3. A liquidação está condicionada à regularidade da Transação, do cadastro do Recebedor e da conta de recebimento, e poderá ser suspensa, retida ou ajustada pela Pagar.me nas hipóteses previstas nos termos dela, nestes Termos de Pagamentos ou em ordem de autoridade.

8.4. O Lojista terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de cada liquidação, para apontar à CheckSale divergência nos valores relacionados à Taxa CheckSale ou às configurações do Split. Decorrido esse prazo sem manifestação, os valores serão considerados corretos e aceitos, com plena quitação em relação à CheckSale. Divergências sobre valores liquidados, prazos ou Taxas da Pagar.me deverão ser tratadas também com a Pagar.me, conforme os procedimentos dela.

8.5. A CheckSale não responde por atrasos, falhas, retenções ou bloqueios na liquidação causados pela Pagar.me, por bancos, pelo arranjo Pix, pelas Bandeiras, pelo Emissor, por dados bancários incorretos fornecidos pelo Lojista ou por ordem judicial ou administrativa.

8.6. O Painel exibe a situação dos pedidos e pagamentos conforme os dados recebidos da Pagar.me. Extratos oficiais, comprovantes de liquidação e agenda de recebimentos são fornecidos pela Pagar.me.

9. Antecipação e recebíveis

9.1. A antecipação de recebíveis, quando disponível ao Lojista, é oferecida e operada pela Pagar.me, nas condições, taxas, prazos e critérios de elegibilidade definidos por ela. A CheckSale não antecipa valores, não adquire recebíveis e não realiza cessão de recebíveis do Lojista a terceiros.

9.2. O registro de recebíveis em entidades registradoras e os efeitos de cessões ou ônus sobre eles cabem à Pagar.me, conforme a regulamentação do Banco Central e os termos dela.

9.3. Se negociar ou ceder seus recebíveis, o Lojista deverá avisar o terceiro de que eles estão sujeitos ao Split, às Taxas da Pagar.me, a Estornos e a Chargebacks, isentando a CheckSale de reclamações por ajustes a menor.

10. Cancelamento e estorno

10.1. O Lojista poderá solicitar o Cancelamento ou Estorno, total ou parcial, de uma Transação pelo Painel, nos prazos e nas condições permitidos pela Pagar.me, pelas Bandeiras e pelo arranjo Pix. Pedidos fora desses prazos poderão não ser processados pelo Checkout, cabendo ao Lojista resolver a devolução diretamente com o Comprador.

10.2. O Lojista arca com 100% (cem por cento) do valor devolvido ao Comprador em qualquer Estorno ou Cancelamento, inclusive quando decorrente de arrependimento, troca, devolução, falta de estoque, atraso ou não entrega.

10.3. A Taxa CheckSale já retida sobre a Transação estornada ou cancelada não será devolvida, pois remunera o serviço tecnológico efetivamente prestado no processamento. As Taxas da Pagar.me relativas à Transação estornada seguem as regras dela.

10.4. O Estorno depende de saldo suficiente do Lojista na Pagar.me, conforme os procedimentos dela, e poderá não ser processado enquanto faltar saldo, sem responsabilidade da CheckSale.

10.5. O prazo para o valor estornado chegar ao Comprador é definido pelo Emissor, pelas Bandeiras, pelo arranjo Pix e pela Pagar.me, não pela CheckSale.

11. Chargeback e contestações

11.1. O Lojista é integralmente responsável pelos Chargebacks e Contestações das Transações da sua Loja, qualquer que seja o motivo alegado pelo Comprador ou pelo Emissor, incluindo fraude, não reconhecimento da compra, não entrega, produto diverso do anunciado, defeito ou cobrança indevida.

11.2. O valor da Transação contestada, acrescido das tarifas aplicáveis, poderá ser retido, debitado do saldo ou dos recebíveis do Lojista na Pagar.me ou, na falta de saldo, cobrado diretamente do Lojista, inclusive após a liquidação da Transação. A Taxa CheckSale referente à Transação contestada não será devolvida.

11.3. Recebida a notificação de Contestação, a CheckSale ou a Pagar.me poderá solicitar ao Lojista os documentos para a defesa. O Lojista deverá enviá-los em até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da solicitação, ou em prazo menor quando exigido pela Pagar.me ou pelas Bandeiras, no formato indicado.

11.4. A documentação de defesa poderá incluir, conforme o caso:

• nota fiscal da venda;
• código de rastreamento e comprovante de entrega ou de retirada, com data, local e identificação de quem recebeu;
• dados completos do pedido, como itens, valores, endereço de entrega, e-mail, telefone e IP do Comprador;
• conversas e comunicações mantidas com o Comprador;
• política de trocas e devoluções vigente na data da compra e comprovante do aceite pelo Comprador; e
• quaisquer outros documentos razoavelmente solicitados pela Pagar.me ou pelas Bandeiras.

11.5. Documentos fora do prazo, incompletos ou insuficientes podem levar à perda da disputa e ao débito definitivo do valor. A decisão cabe ao Emissor, à Bandeira e à Pagar.me, sem gestão ou responsabilidade da CheckSale.

11.6. O Lojista deverá guardar os comprovantes de cada venda e de cada entrega pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses, contados da data da Transação.

11.7. Pelas regras das Bandeiras, o Comprador pode contestar uma Transação por até 180 (cento e oitenta) dias, ou outro prazo que elas fixarem, mesmo após a liquidação.

11.8. Multas, penalidades e encargos aplicados pelas Bandeiras ou pela Pagar.me em razão de Chargebacks, índices de contestação ou programas de monitoramento atribuíveis ao Lojista serão de responsabilidade dele, ainda que cobrados originalmente da CheckSale, que poderá exigir o reembolso imediato.

11.9. Se o índice de Chargebacks, Cancelamentos ou Transações suspeitas da Loja atingir patamar considerado elevado pela CheckSale, pela Pagar.me ou pelas Bandeiras, o Lojista será notificado e deverá apresentar e executar plano de ação para reduzi-lo no prazo indicado. Não havendo regularização, ou em caso de gravidade, a CheckSale poderá suspender o Checkout da Loja ou encerrar a habilitação do Lojista.

11.10. O atraso no pagamento de qualquer valor devido à CheckSale nos termos destes Termos de Pagamentos, inclusive reembolsos de Chargebacks, multas e tarifas, sujeitará o Lojista a multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, ou de índice que o substitua, desde o vencimento até o efetivo pagamento.

12. Antifraude

12.1. As Transações com cartão passam pelo Antifraude, análise automática que não garante 100% (cem por cento) de acerto: fraudes podem ser aprovadas e compras legítimas, recusadas.

12.2. A aprovação de uma Transação pelo Antifraude não constitui garantia de pagamento nem transfere à CheckSale ou à Pagar.me o risco de Chargeback. A decisão de enviar o produto ou prestar o serviço é exclusivamente do Lojista, que deve observar sinais de risco nos pedidos aprovados.

12.3. Algumas Transações poderão ficar em análise por período definido pelos procedimentos da Pagar.me antes da aprovação ou recusa. Durante a análise, o valor poderá ficar apenas reservado no limite do cartão do Comprador, sem cobrança efetiva. Se recusada, a reserva será liberada nos prazos do Emissor. O Lojista deverá informar seus Compradores sobre essa possibilidade e não deverá enviar pedidos ainda em análise.

12.4. A CheckSale não ressarcirá o Lojista por falhas, aprovações ou recusas do Antifraude, e poderá tratar uma Transação como suspeita antes de qualquer Contestação, adotando as medidas da seção 13.

13. Medidas de risco, suspensão e bloqueio

13.1. Em caso de suspeita de fraude, índice elevado de Contestações, produto proibido, Transação vedada, indício de lavagem de dinheiro, dados falsos, descumprimento destes Termos de Pagamentos, determinação das Bandeiras ou da Pagar.me, ordem judicial ou outro risco relevante, a CheckSale poderá, isolada ou cumulativamente:

• suspender total ou parcialmente o Checkout da Loja ou determinadas formas de pagamento;
• recusar, cancelar ou suspender o processamento de Transações;
• solicitar à Pagar.me a retenção, o bloqueio cautelar ou a constituição de reserva sobre valores do Lojista, conforme os termos e procedimentos dela;
• solicitar documentos, informações e esclarecimentos adicionais;
• limitar valor, parcelamento ou volume de Transações; e
• encerrar a habilitação do Lojista e estes Termos de Pagamentos.

13.2. As medidas poderão ser adotadas sem aviso prévio quando houver suspeita de fraude, de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, quando o aviso puder frustrar a apuração, ou em cumprimento de ordem judicial, administrativa ou regulatória. Nos demais casos, a CheckSale buscará avisar o Lojista.

13.3. As retenções, bloqueios e reservas de saldo são executados pela Pagar.me, que detém os valores, segundo os termos e critérios dela. A CheckSale poderá solicitá-los e manter a solicitação enquanto perdurarem os riscos, apurações, prazos de Contestação, disputas, ordens ou obrigações que os justificaram, inclusive após o encerramento destes Termos de Pagamentos.

13.4. Afastado o risco e inexistindo pendências, a CheckSale solicitará à Pagar.me a liberação dos valores retidos a seu pedido, observados os prazos operacionais da Pagar.me. Confirmada a irregularidade, os valores poderão ser utilizados para cobrir Estornos, Chargebacks, multas, indenizações e demais obrigações do Lojista, na forma da seção 14.

13.5. Durante a suspensão, o Lojista poderá pedir pelo e-mail suporte@checksale.com.br o histórico das Transações para atender seus Compradores. A CheckSale não responde por vendas perdidas em suspensão motivada por conduta do Lojista.

13.6. As medidas previstas nesta seção não geram ao Lojista direito a indenização, lucros cessantes ou compensação de qualquer natureza, e não afastam o direito da CheckSale de concluir apurações, auditorias e análises de Contestações.

13.7. A CheckSale cumprirá ordens judiciais ou administrativas que envolvam o Lojista, sem obrigação de contestá-las, e informará a medida adotada, salvo vedação legal.

14. Compensação, cobrança e solidariedade

14.1. O Lojista autoriza a CheckSale a compensar quaisquer valores que lhe deva, por força destes Termos de Pagamentos, dos Termos de Uso ou de outros serviços contratados, com créditos do Lojista decorrentes das Transações, inclusive mediante:

• retenção, por meio do Split, de parcela do valor de Transações futuras, até a quitação do débito;
• solicitação à Pagar.me de débito sobre saldo ou recebíveis do Lojista, conforme os termos dela; e
• cobrança direta por boleto, Pix, cartão ou outro meio indicado pela CheckSale.

14.2. Na falta de créditos suficientes, a CheckSale poderá cobrar o débito por todos os meios admitidos em lei, inclusive por empresas de cobrança, protesto, inscrição em cadastros de proteção ao crédito e ação judicial, respondendo o Lojista pelos encargos da seção 11.10, custas e honorários.

14.3. Lojas com titular, sócios ou administradores em comum, ou que integrem o mesmo grupo econômico ou familiar, responderão solidariamente pelos débitos umas das outras perante a CheckSale. Nessas hipóteses, a CheckSale poderá cobrar o débito de qualquer delas e aplicar a compensação desta seção sobre créditos de qualquer delas.

14.4. Havendo débito vencido há mais de 30 (trinta) dias, a CheckSale poderá suspender o Checkout e as funcionalidades do Painel até a quitação, ou encerrar a habilitação do Lojista, sem prejuízo da cobrança.

14.5. O encerramento destes Termos de Pagamentos, por qualquer motivo, não extingue as obrigações de pagamento do Lojista, que continuam exigíveis.

15. Obrigações e declarações do Lojista

15.1. O Lojista declara e garante que:

• exerce atividade lícita e vende apenas produtos e serviços permitidos por lei e pela Política de Uso Aceitável, de sua titularidade ou que tem o direito de comercializar;
• todos os dados e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
• os recursos recebidos pelo Checkout decorrem exclusivamente de vendas reais da sua Loja;
• utiliza o Checkout apenas em nome e em benefício próprios, sem recebimento de valores para terceiros; e
• cumpre as normas de consumo, PLD/FT, tributárias e de proteção de dados aplicáveis.

15.2. O Lojista se obriga a:

• entregar os produtos e prestar os serviços conforme anunciado, nos prazos informados ao Comprador;
• manter publicada na Loja política clara de trocas, devoluções e reembolso, compatível com o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao direito de arrependimento;
• manter canal de atendimento ao Comprador e responder às reclamações em prazo razoável;
• informar com clareza preço, frete, prazos e condições de pagamento, e emitir os documentos fiscais das vendas;
• atender às solicitações de documentos e às recomendações razoáveis de segurança da CheckSale e da Pagar.me nos prazos indicados;
• avisar previamente a CheckSale sobre mudanças relevantes de volume ou perfil das Transações, como grandes campanhas ou alterações societárias; e
• comunicar imediatamente à CheckSale ataques de fraude, vazamento de dados de Compradores ou uso indevido do Checkout de que tome conhecimento.

15.3. Anúncios, ofertas e informações da Loja são de exclusiva responsabilidade do Lojista, e a habilitação no Checkout não atesta a regularidade de suas atividades.

15.4. O Lojista não está autorizado a falar em nome da CheckSale ou da Pagar.me.

16. Pix e Apple Pay

16.1. Pix

16.1.1. As Transações via Pix seguem o Regulamento Pix do Banco Central e os procedimentos da Pagar.me, inclusive quanto a limites e devoluções.

16.1.2. O QR Code e o código "copia e cola" gerados no Checkout têm prazo de validade definido pelo Checkout e pela Pagar.me. Após o vencimento, o pagamento não poderá ser concluído com aquele código, e a CheckSale não responde por vendas não finalizadas por expiração.

16.1.3. O nome do beneficiário exibido ao Comprador no banco é definido pela Pagar.me e pelo arranjo Pix, e pode ser o da instituição processadora, da CheckSale ou do Lojista. A CheckSale não controla essa identificação nem responde por dúvidas dela decorrentes.

16.1.4. Valores recebidos via Pix poderão ser bloqueados cautelarmente e devolvidos ao pagador, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas na regulamentação do Banco Central, sem responsabilidade da CheckSale.

16.1.5. A marca Pix pertence ao Banco Central e deve ser usada conforme o manual de uso dele, sem destaque inferior ao das demais formas de pagamento e sem uso em nome empresarial, domínio ou logotipo do Lojista. Infração grave a essas regras autoriza o encerramento destes Termos de Pagamentos.

16.2. Apple Pay

16.2.1. O Apple Pay funciona só em dispositivos e navegadores compatíveis e depende das regras da Apple, que pode alterá-lo ou descontinuá-lo.

16.2.2. As Transações via Apple Pay são Transações com cartão de crédito e se sujeitam a todas as regras destes Termos de Pagamentos aplicáveis a cartões, inclusive quanto a Antifraude, Estorno e Chargeback.

16.2.3. A CheckSale poderá retirar o Apple Pay do Checkout da Loja por violação das diretrizes da Apple ou por determinação da Apple ou da Pagar.me.

16.3. Marcas das Bandeiras

16.3.1. O Lojista usará as marcas das Bandeiras, do Pix e da Apple só para indicar as formas de pagamento aceitas, sem alterá-las, e cessará o uso ao fim destes Termos de Pagamentos.

17. Segurança, sigilo e proteção de dados

17.1. Os dados completos de cartão informados pelo Comprador são capturados e tratados pela Pagar.me, em ambiente certificado segundo o padrão PCI-DSS, e convertidos em identificadores (tokens). A CheckSale não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança. A CheckSale poderá ter acesso apenas a dados não sensíveis, como bandeira, últimos dígitos, nome impresso e situação da Transação, para exibição no Painel e atendimento.

17.2. O Lojista não deve coletar dados completos de cartão fora do Checkout, e manterá em sigilo as informações sobre Compradores, Transações e condições comerciais destes Termos de Pagamentos.

17.3. A CheckSale compartilhará com a Pagar.me os dados do Lojista, de seus sócios e representantes, dos pedidos e dos Compradores necessários ao processamento, ao Antifraude, ao Split e à liquidação, e a Pagar.me poderá compartilhá-los com Bandeiras, Emissores e o Banco Central.

17.4. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e Cookies e o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais. Em relação aos dados dos Compradores, o Lojista é o controlador e a CheckSale atua como operadora, salvo nos tratamentos que a CheckSale realiza para finalidades próprias, como prevenção à fraude, segurança, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

17.5. O Lojista declara que informou seus sócios, administradores, representantes e beneficiários finais sobre o tratamento de seus dados para fins de cadastro, consultas cadastrais e de crédito, prevenção à fraude e PLD/FT, e que possui as autorizações necessárias para fornecê-los.

17.6. O Lojista deverá comunicar imediatamente à CheckSale, pelo e-mail dpo@checksale.com.br, qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento envolvendo dados de Compradores ou de pagamento relacionados à Loja.

17.7. A CheckSale adota medidas razoáveis de segurança, sem garantir a inviolabilidade absoluta de dados transmitidos pela internet.

18. Prevenção à lavagem de dinheiro e cooperação com autoridades

18.1. O Lojista se compromete a não utilizar o Checkout para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, propriedade ou movimentação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, nem para financiar o terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas.

18.2. A CheckSale e a Pagar.me poderão comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e às autoridades competentes as operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de outros ilícitos, sem aviso ao Lojista quando a lei assim exigir ou permitir.

18.3. A CheckSale fornecerá às autoridades competentes (Judiciário, Ministério Público, polícia, Receita Federal, Fazendas, Banco Central, COAF e órgãos de defesa do consumidor) as informações sobre o Lojista e suas Transações requisitadas na forma da lei, e o Lojista colaborará com esses pedidos.

19. Limitação de responsabilidade

19.1. A CHECKSALE PRESTA SERVIÇO DE TECNOLOGIA E NÃO É PARTE DA COMPRA E VENDA ENTRE O LOJISTA E O COMPRADOR. A CHECKSALE NÃO RESPONDE PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO LOJISTA, POR SUA ENTREGA, QUALIDADE, GARANTIA OU CONFORMIDADE, NEM POR QUALQUER OBRIGAÇÃO DO LOJISTA PERANTE O COMPRADOR, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

19.2. A CHECKSALE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR:

• FRAUDES PRATICADAS POR COMPRADORES OU TERCEIROS, INCLUSIVE COM CARTÕES CLONADOS, FURTADOS OU UTILIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR;
• ATOS, OMISSÕES, FALHAS, ATRASOS, RETENÇÕES, BLOQUEIOS OU DECISÕES DA PAGAR.ME, DAS BANDEIRAS, DOS EMISSORES, DO BANCO CENTRAL, DA APPLE, DOS BANCOS OU DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE DA CADEIA DE PAGAMENTO;
• RECUSAS, APROVAÇÕES OU FALHAS DO ANTIFRAUDE, CHARGEBACKS, CONTESTAÇÕES E ESTORNOS;
• INDISPONIBILIDADE, LENTIDÃO OU INTERRUPÇÃO DO CHECKOUT CAUSADA POR TERCEIROS, MANUTENÇÃO, FALHA DE CONECTIVIDADE, ATAQUE CIBERNÉTICO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
• USO INDEVIDO DO CHECKOUT PELO LOJISTA, SUA EQUIPE OU QUEM TENHA ACESSO ÀS SUAS CREDENCIAIS; E
• VALORES NÃO REPASSADOS AO LOJISTA PELOS EMISSORES, PELAS BANDEIRAS OU PELA PAGAR.ME.

19.3. EM NENHUMA HIPÓTESE A CHECKSALE RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE VENDAS, DE OPORTUNIDADE, DE CLIENTELA OU DE DADOS, DANOS À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO, AINDA QUE AVISADA DA POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA.

19.4. RESSALVADOS OS CASOS DE DOLO, A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA CHECKSALE PERANTE O LOJISTA, POR QUALQUER CAUSA RELACIONADA A ESTES TERMOS DE PAGAMENTOS, INCLUSIVE MULTAS E PENALIDADES, FICA LIMITADA AOS DANOS DIRETOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS TAXAS CHECKSALE EFETIVAMENTE RECEBIDAS DO LOJISTA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM AO DANO, DESCONTADOS OS TRIBUTOS INCIDENTES.

19.5. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CHECKSALE POR FALHA OPERACIONAL OU VULNERABILIDADE COMPROVADAMENTE EXCLUSIVA DE SEUS SISTEMAS, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO LOJISTA, DO COMPRADOR OU DE TERCEIROS, TAMBÉM ESTARÁ SUJEITA AO LIMITE DO ITEM 19.4.

20. Indenização

20.1. O Lojista indenizará e manterá a CheckSale, suas sócias, administradores, empregados e parceiros indenes de quaisquer perdas, danos, multas, penalidades, condenações, acordos, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

• reclamações, processos judiciais ou administrativos, inclusive perante Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, movidos por Compradores ou terceiros em razão dos produtos, serviços, ofertas ou atendimento da Loja;
• Chargebacks, Estornos, multas e penalidades de Bandeiras ou da Pagar.me atribuíveis ao Lojista;
• violação destes Termos de Pagamentos, da Política de Uso Aceitável, da lei ou de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual; e
• informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Lojista.

20.2. O Lojista defenderá a CheckSale nessas demandas, pedindo sua exclusão do processo sempre que possível, e os valores devidos poderão ser compensados na forma da seção 14.

21. Propriedade intelectual

21.1. O Checkout CheckSale, seu código, interfaces, fluxos, marcas, logotipos e demais elementos são de titularidade da CheckSale ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos de Pagamentos não transferem ao Lojista qualquer direito sobre eles, salvo o direito de uso necessário à operação da Loja.

21.2. É vedado ao Lojista copiar, modificar, sublicenciar, ceder, vender, alugar, praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Checkout, bem como contornar suas medidas de segurança ou o Split, sob pena de suspensão imediata e encerramento destes Termos de Pagamentos, sem prejuízo da reparação dos danos.

22. Compliance e anticorrupção

22.1. As Partes conduzirão suas atividades de forma ética e em conformidade com a legislação anticorrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013, obrigando-se a cumpri-la por si, seus sócios, administradores e colaboradores, e a exigir seu cumprimento dos terceiros que contratarem.

22.2. As Partes declaram que, em relação a esta contratação, não ofereceram, prometeram, pagaram, solicitaram nem receberam, direta ou indiretamente, vantagem indevida de qualquer natureza a agente público ou privado, e que não o farão.

22.3. Violações destes Termos de Pagamentos, da legislação anticorrupção ou da legislação aplicável às atividades do Lojista poderão ser comunicadas à CheckSale pelo e-mail suporte@checksale.com.br.

22.4. O descumprimento desta seção autoriza a outra Parte a encerrar estes Termos de Pagamentos imediatamente, independentemente de notificação.

23. Vigência e encerramento

23.1. Estes Termos de Pagamentos vigoram por prazo indeterminado, a partir da adesão do Lojista.

23.2. O Lojista poderá encerrar estes Termos de Pagamentos a qualquer tempo, sem motivo, mediante solicitação pelo Painel ou pelo e-mail suporte@checksale.com.br. Como o Checkout é condição para o uso da CheckSale Shop, o encerramento implicará a impossibilidade de receber pagamentos online na Loja.

23.3. A CheckSale poderá encerrar estes Termos de Pagamentos sem motivo, mediante aviso ao Lojista com 30 (trinta) dias de antecedência, ou imediatamente, sem aviso, nas hipóteses de descumprimento destes Termos de Pagamentos, dos Termos de Uso ou da Política de Uso Aceitável, e ainda quando:

• o Lojista realizar Transações vedadas ou fraudulentas;
• forem constatadas informações falsas ou não atualizadas no prazo devido;
• o CPF ou o CNPJ do Lojista estiver irregular perante a Receita Federal;
• a Pagar.me encerrar o cadastro do Recebedor, ou houver determinação das Bandeiras ou de autoridade;
• o Lojista ceder o uso do Checkout sem autorização ou comprometer a imagem da CheckSale ou de seus parceiros;
• for decretada ou requerida a falência, a recuperação judicial ou extrajudicial ou a insolvência do Lojista; ou
• o Lojista ficar impedido de manter conta em instituições financeiras ou de pagamento.

23.4. A ausência de Transações por mais de 180 (cento e oitenta) dias poderá levar à desativação do cadastro de Recebedor ou à exigência de atualização cadastral para nova habilitação, conforme critérios da CheckSale ou da Pagar.me.

23.5. O encerramento destes Termos de Pagamentos, por qualquer motivo, não afeta:

• Transações já realizadas, que continuam sujeitas a Estornos, Chargebacks e às regras de liquidação;
• as obrigações de pagamento, reembolso e indenização do Lojista;
• as retenções de valores realizadas pela Pagar.me pelo prazo de Contestação das Transações ou enquanto perdurarem apurações, conforme os termos dela; e
• as disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, como as relativas a responsabilidade, indenização, sigilo, dados pessoais, compensação e foro.

23.6. Em caso de suspeita de fraude ou de outro ilícito no momento do encerramento, a CheckSale poderá solicitar à Pagar.me a retenção dos valores relacionados pelo prazo necessário à conclusão das apurações e ao decurso dos prazos de Contestação, e o desfazimento das Transações cuja fraude for confirmada.

23.7. O encerramento sem motivo por qualquer das Partes não gera direito a indenização, multa ou compensação.

24. Alterações destes Termos de Pagamentos

24.1. A CheckSale poderá alterar estes Termos de Pagamentos a qualquer tempo, para adequá-los à evolução do Checkout, a mudanças da Pagar.me, das Bandeiras, da legislação ou da regulamentação, ou à sua estratégia de negócios. A versão vigente estará sempre disponível em https://checksaleshop.com.br/termos-de-uso/pagamentos, com a data da última atualização.

24.2. As alterações serão comunicadas ao Lojista por e-mail e/ou aviso no Painel e entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após a comunicação, salvo se outro prazo for indicado.

24.3. O Lojista que não concordar com as alterações poderá manifestar sua discordância em até 5 (cinco) dias corridos contados da comunicação, pelo e-mail suporte@checksale.com.br, e encerrar estes Termos de Pagamentos sem ônus. O silêncio no prazo, ou a continuidade do uso do Checkout após a entrada em vigor, caracteriza aceite integral das novas condições.

24.4. As alterações exigidas por lei, regulamentação, ordem de autoridade, regras das Bandeiras, do arranjo Pix ou da Pagar.me, ou necessárias para corrigir falhas de segurança ou prevenir fraudes, poderão entrar em vigor imediatamente.

24.5. Alterações da Taxa CheckSale observam o prazo específico de aviso previsto na seção 7.

24.6. Lojistas que aderiram a versões anteriores destes Termos de Pagamentos passarão a se sujeitar à nova versão na forma desta seção, ou, no mais tardar, com a primeira Transação realizada após a sua entrada em vigor.

25. Comunicações

25.1. São válidas as comunicações da CheckSale enviadas ao e-mail ou WhatsApp cadastrados ou exibidas no Painel, inclusive quando o Lojista não tiver atualizado seus contatos.

25.2. As comunicações do Lojista à CheckSale serão feitas pelos canais do Painel ou pelos e-mails suporte@checksale.com.br (suporte e pagamentos), dpo@checksale.com.br (dados pessoais) e suporte@checksale.com.br (questões jurídicas, notificações e ofícios).

26. Disposições gerais

26.1. Estes Termos de Pagamentos não criam vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou de franquia, nem mandato além do previsto no item 4.2.3, e não tornam a CheckSale solidária ou subsidiária da Pagar.me, das Bandeiras ou dos Emissores.

26.2. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação, renúncia ou alteração do pactuado, podendo o cumprimento ser exigido a qualquer tempo.

26.3. Se qualquer disposição destes Termos de Pagamentos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, e a disposição afetada será interpretada de modo a preservar, tanto quanto possível, a intenção original das Partes.

26.4. A CheckSale poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações destes Termos de Pagamentos a empresas de seu grupo econômico, a sucessoras ou a terceiros, inclusive em operações societárias, mediante comunicação ao Lojista. O Lojista não poderá ceder estes Termos de Pagamentos sem autorização prévia e escrita da CheckSale.

26.5. A CheckSale poderá substituir a Pagar.me por outra instituição de pagamento ou credenciadora devidamente autorizada, ou processar determinadas Transações por instituição diversa, mediante aviso ao Lojista. Nessa hipótese, aplicam-se às Transações correspondentes os termos, prazos e procedimentos da nova instituição, e o Lojista deverá concluir o cadastro que ela exigir.

26.6. Em caso de conflito entre estes Termos de Pagamentos e os termos da Pagar.me na relação entre a Pagar.me e o Lojista, prevalecem os termos da Pagar.me naquilo que disserem respeito ao processamento, à custódia e à liquidação dos valores. Na relação entre a CheckSale e o Lojista, prevalecem estes Termos de Pagamentos.

26.7. Os registros eletrônicos da CheckSale, como logs de acesso, de aceite e de Transações, constituem meio de prova válido das operações e manifestações de vontade realizadas pelo Lojista no Checkout e no Painel.

27. Lei aplicável e foro

27.1. Estes Termos de Pagamentos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos de Pagamentos, ressalvada a possibilidade de as Partes buscarem antes a solução amigável pelos canais de atendimento.