CheckSale Shop
Termos e políticas

Termos de Uso da CheckSale Shop

Última atualização: 30 de outubro de 2026Versão 57aba0d2a0c8

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Partes, objeto e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre CHECKSALE ECOM E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.902.417/0001-46, com sede em Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Quadra B22, Lote 4E, Bloco B, Sala 145B, Edifício New Business Style, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100, que atua sob o nome comercial CheckSale ("CheckSale" ou "nós"), e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro para utilizar a plataforma CheckSale Shop ("Lojista" ou "você"). A CheckSale e o Lojista são referidos, em conjunto, como "Partes" e, individualmente, como "Parte".

1.2. O objeto destes Termos é a disciplina do acesso e do uso, pelo Lojista, da plataforma CheckSale Shop, disponível em https://checksaleshop.com.br, incluindo o Painel, as Lojas, o aplicativo de celular, as integrações e todos os demais recursos, ferramentas e funcionalidades oferecidos pela CheckSale no âmbito da CheckSale Shop (em conjunto, os "Serviços").

1.3. A adesão a estes Termos ocorre de forma eletrônica, no momento do cadastro, mediante a marcação da caixa de seleção que declara a leitura e a concordância com os Termos e com os Documentos Incorporados. A CheckSale registra, para fins de prova, a identificação do Lojista, a data, a hora, o endereço IP de origem e a versão dos Termos vigente no momento do aceite. O Lojista reconhece que esse registro é meio idôneo e suficiente para comprovar a sua manifestação de vontade.

1.4. O acesso ou o uso dos Serviços após o aceite, inclusive por usuários convidados pelo Lojista, confirma a concordância com a versão vigente dos Termos. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve concluir o cadastro, enviar dados nem utilizar os Serviços.

1.5. Integram estes Termos, como se neles estivessem transcritos, os seguintes documentos ("Documentos Incorporados"), que o Lojista declara ter lido e aceitado:

1.6. Em caso de conflito entre estes Termos e um Documento Incorporado, prevalecerá o documento mais específico quanto à matéria que ele regula. Nos demais pontos, prevalecem estes Termos.

1.7. A CheckSale poderá apresentar condições específicas para determinados recursos no próprio Painel, que passarão a integrar estes Termos a partir do respectivo aceite. Salvo disposição expressa em contrário, todo recurso novo, atualização ou ampliação dos Serviços, inclusive lançamentos futuros, ficará automaticamente sujeito a estes Termos.

1.8. O Lojista declara que utiliza os Serviços para o exercício de atividade empresarial ou profissional, com finalidade econômica, e que não é destinatário final dos Serviços.

2. Definições

2.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, quando iniciadas por letra maiúscula, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

  • "CheckSale Shop" ou "Plataforma": o software disponibilizado pela CheckSale como serviço, em https://checksaleshop.com.br, para criação, personalização e operação de lojas virtuais, incluindo o Painel, as Lojas, o aplicativo de celular e as integrações.
  • "Checkout CheckSale": a solução de checkout e de captura de pagamentos da CheckSale, disponível em checksale.com.br, utilizada pelas Lojas para receber os pagamentos das vendas online, regida pelos Termos do Checkout e Pagamentos CheckSale.
  • "Termos de Pagamentos": os Termos do Checkout e Pagamentos CheckSale.
  • "Pagar.me": a instituição de pagamento parceira responsável pelo processamento das transações do Checkout CheckSale e pela liquidação dos valores ao Lojista.
  • "Conta": o cadastro do Lojista na Plataforma, com credenciais de acesso próprias.
  • "Painel": a área administrativa da Plataforma, disponível em https://checksaleshop.com.br/painel e no aplicativo, por meio da qual o Lojista configura e administra a Loja.
  • "Loja": a loja virtual criada pelo Lojista na Plataforma, acessível em endereço do tipo nome-da-loja.checksaleshop.com.br ou em Domínio Próprio.
  • "Cliente Final": a pessoa física ou jurídica que visita a Loja, nela se cadastra, adquire produtos ou serviços do Lojista ou com ele se relaciona por meio da Plataforma.
  • "Equipe": as pessoas que o Lojista convida para acessar o Painel em seu nome, com as permissões que ele definir.
  • "Conteúdo do Lojista": textos, imagens, vídeos, fotografias, marcas, logotipos, descrições, preços, políticas, dados e quaisquer outros materiais inseridos, importados ou publicados pelo Lojista ou por sua Equipe na Plataforma.
  • "Temas": os modelos visuais de Loja disponibilizados na Plataforma, desenvolvidos pela CheckSale ou licenciados por terceiros, incluindo seus arquivos, códigos, estruturas, componentes e configurações.
  • "Editor": a ferramenta visual que permite ao Lojista personalizar o Tema da Loja.
  • "Selo": a identificação "Feito com CheckSale" exibida no rodapé das Lojas.
  • "Domínio Próprio": o nome de domínio registrado pelo Lojista, em seu nome, junto a um registrador de sua escolha, e conectado à Loja.
  • "Taxa CheckSale": a remuneração devida à CheckSale sobre cada venda paga pelo Checkout CheckSale, nos termos da seção 6.
  • "Serviços de Terceiros": produtos, sistemas, aplicativos, APIs e serviços fornecidos por pessoas distintas da CheckSale, integrados ou integráveis à Plataforma.
  • "Recursos de IA": as funcionalidades da Plataforma que utilizam inteligência artificial, como o assistente do Painel e o provador virtual.
  • "LGPD": a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Os termos "dado pessoal", "titular", "controlador", "operador", "tratamento" e "encarregado" têm o significado que lhes atribui a LGPD.

3. Cadastro, conta, senha e segurança

3.1. Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena para contratar. A pessoa física que se cadastra deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos. A pessoa jurídica deve estar regularmente constituída e ser representada, no cadastro, por quem tenha poderes para obrigá-la.

3.2. O Lojista declara e garante que todas as informações fornecidas à CheckSale, no cadastro ou depois dele, são verdadeiras, exatas, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas no Painel. O Lojista responde, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações e dos dados pessoais que inserir na Plataforma. Na qualidade de operadora dos dados das Clientes Finais, a CheckSale não tem o dever de conferir ou corrigir os dados inseridos pelo Lojista.

3.3. A CheckSale poderá, a qualquer tempo e a seu critério, adotar medidas para verificar as informações fornecidas, inclusive confirmar meios de contato, solicitar documentos adicionais e consultar bases de dados públicas ou privadas.

3.4. O cadastro está sujeito a análise e aceitação pela CheckSale, que poderá recusá-lo, condicioná-lo ao envio de documentos ou limitá-lo, a seu exclusivo critério, inclusive por razões de segurança, de prevenção a fraudes ou de compatibilidade com a Política de Uso Aceitável, sem que isso gere direito a indenização.

3.5. Se o Lojista fornecer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou se houver indícios razoáveis nesse sentido, a CheckSale poderá suspender ou encerrar a Conta e recusar novos cadastros, sem aviso prévio e sem qualquer multa ou indenização.

3.6. A Conta é pessoal e intransferível. É proibido ceder, transferir, vender, alugar, emprestar ou de qualquer forma disponibilizar a Conta ou a Loja a terceiros sem autorização prévia e por escrito da CheckSale. O Lojista poderá manter mais de uma Loja quando o Painel oferecer essa possibilidade, aplicando-se estes Termos a cada uma delas.

3.7. O Lojista cuja Conta tenha sido recusada, suspensa por violação ou cancelada por iniciativa da CheckSale não poderá criar nova Conta, diretamente ou por interposta pessoa, sem autorização expressa da CheckSale. A criação de Conta em desacordo com esta cláusula autoriza o seu cancelamento imediato.

3.8. O Lojista é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de sua senha e de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas com as credenciais do Lojista ou de sua Equipe serão consideradas praticadas pelo Lojista. A CheckSale e seus colaboradores nunca pedirão a sua senha, por nenhum meio. O Lojista deve comunicar imediatamente à CheckSale, pelo e-mail suporte@checksale.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta.

3.9. A Plataforma oferece verificação em duas etapas ("2FA"), recurso opcional que acrescenta uma camada de proteção ao acesso. A CheckSale recomenda fortemente a sua ativação pelo Lojista e por todos os membros da Equipe. O Lojista que optar por não ativar a verificação em duas etapas assume os riscos decorrentes dessa escolha.

3.10. O Lojista poderá convidar pessoas para compor a sua Equipe, atribuindo-lhes as permissões disponíveis no Painel. Nesse caso, o Lojista:

  • responde integralmente, perante a CheckSale e terceiros, por todos os atos praticados pelos membros da Equipe na Plataforma, como se fossem atos próprios;
  • deve conceder a cada pessoa apenas as permissões necessárias às suas funções e revogar de imediato o acesso de quem deixar de colaborar com ele;
  • deve exigir dos membros da Equipe o cumprimento destes Termos, da Política de Uso Aceitável e do dever de sigilo previsto na seção 16.

3.11. A CheckSale não será responsável por danos causados ao Lojista ou a terceiros em decorrência da divulgação, do compartilhamento ou do uso indevido de senhas e credenciais, ainda que a verificação em duas etapas esteja ativada, salvo quando comprovada falha atribuível exclusivamente aos sistemas de segurança da CheckSale.

4. Provisionamento automático no Checkout CheckSale

4.1. Ao concluir o cadastro na CheckSale Shop, a CheckSale cria automaticamente uma conta do Lojista no Checkout CheckSale, vinculada à Loja, para que as vendas online possam ser pagas pelas Clientes Finais. O Lojista autoriza expressamente esse provisionamento e o compartilhamento, entre a CheckSale Shop e o Checkout CheckSale, dos dados cadastrais necessários.

4.2. Em razão do provisionamento automático, a aceitação destes Termos implica também a adesão aos Termos do Checkout e Pagamentos CheckSale, que regem o processamento das transações, a retenção da Taxa CheckSale, as contestações (chargebacks), os estornos, as medidas de risco e as demais regras de pagamento.

4.3. Para receber pagamentos, o Lojista deve ser cadastrado como recebedor na Pagar.me e atender às exigências de identificação, verificação e documentação feitas por ela, inclusive quanto à conta bancária de destino. A Pagar.me poderá recusar, limitar ou condicionar esse cadastro conforme os seus próprios critérios e termos, que o Lojista também aceita. Enquanto o cadastro de recebedor não estiver aprovado, a Loja poderá ficar impedida de concluir vendas, sem qualquer responsabilidade da CheckSale.

4.4. A CheckSale é uma empresa de tecnologia que integra a Loja à Pagar.me. A CheckSale não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não mantém conta de pagamento em nome do Lojista e não guarda os valores das vendas. A liquidação do valor líquido das vendas é feita pela Pagar.me diretamente ao Lojista, nos prazos e condições exibidos no Painel.

5. Descrição dos Serviços

5.1. Natureza dos Serviços

5.1.1. A CheckSale fornece tecnologia para que o Lojista crie, publique e administre a sua Loja e ofereça os seus próprios produtos e serviços às Clientes Finais. A CheckSale não é fornecedora, vendedora, intermediária comercial, transportadora nem garantidora dos produtos e serviços anunciados nas Lojas e não é parte das relações de consumo entre o Lojista e as Clientes Finais.

5.1.2. Os recursos descritos nesta seção são exemplificativos. A disponibilidade, o alcance e as condições de cada recurso são os exibidos no Painel em cada momento e podem variar conforme a evolução da Plataforma, nos termos da seção 18.

5.2. Recursos da Plataforma

5.2.1. Entre os recursos atualmente oferecidos, destacam-se:

  • Loja e aparência: Loja virtual hospedada pela Plataforma, Temas, Editor visual, páginas, menus, blog, ferramentas de otimização para mecanismos de busca (como sitemap e informações para o Google) e conexão de Domínio Próprio;
  • Catálogo: cadastro de produtos e variações, controle de estoque (inclusive estoque compartilhado entre variações), categorias, combos e kits, compre junto, brindes, barra de frete grátis, tabela de medidas e vídeos na Loja;
  • Vendas e relacionamento: carrinho de compras, integração com o Checkout CheckSale, cadastro de Clientes Finais em cada Loja, área de pedidos, rastreio de entregas, trocas e devoluções, lista VIP e Loja fechada com senha;
  • Operação: emissão de nota fiscal eletrônica, integração com ERP, cotação de frete e geração de etiquetas, loja física e balcão (PDV), malinhas e vendas condicionais, metas e comissões de vendedoras, Equipe com permissões e aplicativo de celular para o Lojista;
  • Marketing e dados: integração de pixels e de APIs de conversões, feed de catálogo, importação de dados de outras plataformas, Recursos de IA, comunicados da CheckSale no Painel e Loja de demonstração para fins ilustrativos.

5.3. Recursos de inteligência artificial

5.3.1. A Plataforma oferece, entre outros, os seguintes Recursos de IA:

  • Assistente do Painel: ferramenta de apoio ao Lojista, operada com tecnologia do fornecedor Anthropic, que responde a perguntas e sugere conteúdos e ações;
  • Provador virtual: ferramenta que, quando ativada pelo Lojista, permite que a Cliente Final envie uma foto do próprio corpo para visualizar uma simulação do produto, gerada com tecnologia do fornecedor FASHN.

5.3.2. Ao utilizar Recursos de IA, o Lojista reconhece e concorda que:

  • os conteúdos, respostas e imagens são gerados de forma automatizada e podem conter erros, imprecisões, omissões ou resultados inadequados;
  • deve revisar e validar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo, publicá-lo ou tomar decisões com base nele, inclusive decisões fiscais, jurídicas, financeiras ou comerciais;
  • o uso desses recursos é facultativo e ocorre por sua conta e risco;
  • as informações inseridas nos recursos são enviadas aos fornecedores de tecnologia que os operam, razão pela qual o Lojista deve evitar inserir dados pessoais, dados sensíveis ou informações confidenciais que não sejam necessários.

5.3.3. Quanto ao provador virtual, o Lojista reconhece que: (i) cabe a ele decidir ativar ou desativar o recurso na Loja; (ii) a foto só é enviada após o consentimento explícito da Cliente Final na tela, é transmitida à FASHN exclusivamente para gerar a imagem simulada e não é armazenada pela CheckSale; (iii) a imagem gerada é meramente ilustrativa e não garante tamanho, caimento, cor ou aparência real do produto; (iv) deve informar o uso do recurso na política de privacidade da Loja; e (v) não deve estimular o uso do recurso por crianças e adolescentes.

5.3.4. A CheckSale não garante a precisão, a completude ou a adequação de conteúdos gerados por Recursos de IA e não responde por danos, perdas, penalidades ou reclamações decorrentes de seu uso, nem pelo tratamento realizado pelos fornecedores de tecnologia nos limites de suas próprias políticas.

5.4. Integrações e Serviços de Terceiros

5.4.1. A Plataforma permite integrar a Loja a Serviços de Terceiros, como Bling (gestão empresarial, estoque e notas fiscais), Frenet, Melhor Envio e Correios (frete e etiquetas), Meta, TikTok e Google (pixels, conversões, análise e anúncios), entre outros que venham a ser disponibilizados.

5.4.2. A ativação de qualquer integração é decisão do Lojista, que é o único responsável por contratar o respectivo serviço, manter contas e contratos regulares com o fornecedor, quando exigido, compreender e aceitar os termos, preços e políticas do terceiro e cumprir as obrigações deles decorrentes. Algumas integrações operam com contas ou contratos do próprio Lojista e outras com contas ou contratos da própria integração, conforme indicado no Painel.

5.4.3. A CheckSale não controla os Serviços de Terceiros e não responde por sua disponibilidade, desempenho, preços, alterações de funcionamento ou de interface, descontinuação, erros de cotação, atrasos, extravios, avarias, bloqueios de contas, reprovação de anúncios, penalidades ou quaisquer outros atos ou omissões desses terceiros.

5.4.4. Ao ativar pixels e APIs de conversões, o Lojista reconhece que dados de navegação e de compra das Clientes Finais serão enviados ao respectivo fornecedor e que, no caso da Meta, dados de identificação são enviados de forma criptografada (hash). Cabe ao Lojista, como controlador, definir a base legal adequada, obter o consentimento das Clientes Finais quando exigido, inclusive para cookies, e informar essas práticas na política de privacidade da Loja.

5.4.5. Links ou referências a sites e aplicativos de terceiros, presentes na Plataforma ou na documentação, são oferecidos por conveniência e não significam parceria, endosso ou garantia da CheckSale. O acesso a esses sites e aplicativos é feito por conta e risco do Lojista, sujeito aos termos e políticas do respectivo terceiro. A CheckSale pode remover links ou descontinuar integrações a qualquer tempo.

5.5. Importação de dados

5.5.1. A Plataforma pode oferecer ferramentas para importar produtos, clientes, pedidos e outras informações de outras plataformas de comércio eletrônico ou de planilhas. Ao utilizá-las, o Lojista declara que tem o direito de acessar, exportar e transferir esses dados, inclusive base legal para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes, e que as credenciais eventualmente informadas para a importação são de sua titularidade.

5.5.2. A CheckSale não garante a integralidade, a exatidão ou a compatibilidade dos dados importados, que dependem da origem e da qualidade das informações fornecidas. Cabe ao Lojista conferir os dados importados antes de publicá-los ou de utilizá-los em vendas, estoque, preços ou documentos fiscais.

5.6. Aplicativo de celular

5.6.1. O aplicativo da CheckSale para o Lojista é parte dos Serviços e está sujeito a estes Termos, sem prejuízo dos termos das lojas de aplicativos pelas quais for obtido. O Lojista deve manter o aplicativo atualizado, e a CheckSale poderá deixar de oferecer suporte a versões antigas ou a sistemas operacionais desatualizados.

5.7. Loja física, PDV, malinhas e metas

5.7.1. Os recursos de loja física e balcão (PDV) servem para registrar vendas presenciais e integrar estoque, catálogo e clientes. A gestão desses recursos, incluindo a segurança dos dispositivos, o controle de acesso da Equipe, o recebimento dos valores, a conferência do caixa e a emissão dos documentos fiscais exigidos para vendas presenciais que a Plataforma não emita, é de responsabilidade exclusiva do Lojista.

5.7.2. Os recursos de malinhas e vendas condicionais apenas registram e organizam as operações. A entrega de produtos em condicional, a sua devolução, a cobrança, os riscos de perda ou avaria e o acordo firmado com a Cliente Final são de responsabilidade exclusiva do Lojista.

5.7.3. O recurso de metas e comissões é uma ferramenta de cálculo e acompanhamento. Os valores apurados devem ser conferidos pelo Lojista, que é o único responsável pelas relações mantidas com suas vendedoras e colaboradores, inclusive obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e contratuais. O uso do recurso não cria qualquer vínculo entre a CheckSale e essas pessoas.

5.8. Trocas e devoluções

5.8.1. A Plataforma oferece ferramenta nativa para que a Cliente Final solicite trocas e devoluções pela Loja. A política de trocas e devoluções é definida e publicada pelo Lojista, que é o único responsável por cumpri-la e por atender às obrigações legais aplicáveis, especialmente ao direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e à garantia por vícios do produto ou do serviço.

5.8.2. A análise e a aprovação das solicitações, o custo e a logística do envio reverso, a restituição de valores e a reposição de produtos cabem ao Lojista. Os estornos de vendas pagas pelo Checkout CheckSale seguem o item 6.5 e os Termos de Pagamentos.

5.9. Nota fiscal eletrônica

5.9.1. A emissão de notas fiscais eletrônicas pela Plataforma é regida pelos Termos do Emissor de Notas Fiscais. O Lojista é o único responsável pelos dados fiscais informados, pelo seu enquadramento tributário e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e acessórias. As informações preenchidas automaticamente pela Plataforma não constituem assessoria contábil ou fiscal.

5.10. Lista VIP e Loja com senha

5.10.1. Ao utilizar a lista VIP ou a Loja fechada com senha, o Lojista define quem pode acessar a Loja e coleta dados de pessoas interessadas antes da abertura. O Lojista é o controlador desses dados e deve informar a finalidade da coleta, contar com base legal adequada e obter consentimento específico quando pretender enviar comunicações de marketing.

5.11. Atendimento e suporte

5.11.1. A CheckSale oferece suporte ao uso da Plataforma pelo e-mail suporte@checksale.com.br e pelos canais indicados no Painel. Prazos de resposta eventualmente informados são estimativas e podem variar conforme o volume de contatos, a complexidade do assunto e outros fatores.

5.11.2. O suporte se limita ao funcionamento da Plataforma e não inclui consultoria jurídica, contábil, fiscal, tributária, de marketing ou de gestão, nem a manutenção de personalizações de código feitas pelo Lojista ou por terceiros por ele contratados.

6. Preço e remuneração

6.1. A criação e a manutenção da Loja na CheckSale Shop são gratuitas: não há mensalidade e não é exigido cartão de crédito no cadastro.

6.2. A CheckSale é remunerada pela Taxa CheckSale, incidente sobre cada venda paga pelo Checkout CheckSale, composta por percentual que pode variar conforme a forma de pagamento e o número de parcelas, acrescido de eventual tarifa fixa por transação, nos valores exibidos no Painel e/ou na proposta comercial aceita pelo Lojista.

6.3. A Taxa CheckSale é retida automaticamente, por divisão de pagamento (split), no momento da transação, e o valor líquido é liquidado pela Pagar.me ao Lojista. O Lojista autoriza de forma irrevogável, enquanto vigentes estes Termos, essa retenção automática.

6.4. Além da Taxa CheckSale, podem incidir tarifas da Pagar.me, como as de adquirência, antifraude e antecipação de recebíveis, conforme o plano e as condições exibidas no Painel, bem como os tributos de responsabilidade do Lojista.

6.5. Nas vendas canceladas, estornadas ou contestadas, a Taxa CheckSale já retida não é devolvida, pois os Serviços foram efetivamente utilizados para a realização da transação, e o Lojista responde integralmente pelo valor devolvido à Cliente Final, nos termos dos Termos de Pagamentos.

6.6. A CheckSale poderá alterar a Taxa CheckSale mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail e/ou publicado no Painel. A nova taxa valerá para as transações realizadas após o fim desse prazo. O Lojista que não concordar poderá encerrar a Conta antes da vigência da alteração, sem qualquer ônus, ressalvados os valores já devidos.

6.7. A CheckSale poderá oferecer, no futuro, serviços adicionais remunerados. Nenhum serviço adicional será cobrado sem aviso prévio e aceite específico do Lojista, na forma indicada no Painel. Recursos hoje oferecidos sem custo adicional poderão passar a ser cobrados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo assegurado ao Lojista deixar de utilizá-los.

6.8. Os valores que o Lojista vier a dever à CheckSale, a qualquer título, como contestações, estornos sem saldo suficiente, multas aplicadas pelas bandeiras ou pela Pagar.me em razão da operação da Loja, serviços adicionais contratados, custos de defesa e condenações nos termos da seção 17 ou Taxas CheckSale não retidas, deverão ser pagos no prazo informado na cobrança. O atraso sujeitará o Lojista a multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ou pelo índice que o substituir, sem prejuízo das medidas de cobrança judiciais e extrajudiciais cabíveis.

6.9. O Lojista autoriza a CheckSale a compensar quaisquer valores por ele devidos com créditos que tenha perante a CheckSale e a solicitar à Pagar.me, nos limites dos termos desta e da legislação aplicável, a retenção ou o débito dos valores correspondentes nos recebíveis do Lojista.

6.10. As Lojas mantidas pelo mesmo titular, por titulares com sócios ou administradores em comum ou por empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos valores devidos à CheckSale por qualquer delas. A CheckSale poderá cobrar o débito de qualquer dessas Lojas e adotar, em relação a todas elas, as medidas de compensação, retenção e suspensão previstas nestes Termos.

6.11. Enquanto houver valores vencidos e não pagos, a CheckSale poderá suspender, total ou parcialmente, os Serviços, até a regularização, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Lojista.

7. Obrigatoriedade do Checkout CheckSale

7.1. Todas as vendas online realizadas pela Loja devem ser pagas exclusivamente pelo Checkout CheckSale. Essa exclusividade é condição essencial para a gratuidade da Plataforma e para a remuneração da CheckSale.

7.2. É vedado ao Lojista instalar, anunciar, oferecer ou direcionar as Clientes Finais a qualquer outro meio de pagamento para concluir compras iniciadas na Loja, incluindo links de pagamento externos, chaves PIX exibidas na Loja, códigos ou scripts de terceiros, botões de outros intermediadores ou orientações para finalizar a compra fora da Loja com o objetivo de evitar a Taxa CheckSale.

7.3. As formas de pagamento disponíveis às Clientes Finais são as oferecidas pelo Checkout CheckSale e exibidas no Painel, atualmente cartão de crédito à vista e parcelado, PIX e Apple Pay, nos termos dos Termos de Pagamentos.

7.4. As vendas presenciais registradas no PDV podem ser recebidas por outros meios, sob responsabilidade do Lojista, desde que esse recurso não seja usado para desviar vendas online do Checkout CheckSale.

7.5. O descumprimento desta seção autoriza a CheckSale a suspender ou encerrar a Conta e a cobrar a Taxa CheckSale que seria devida sobre as vendas desviadas, apuradas por qualquer meio de prova admitido, sem prejuízo de perdas e danos.

7.6. As regras sobre contestações (chargebacks), estornos, antifraude, retenções e medidas de risco do Checkout CheckSale estão nos Termos de Pagamentos. Em especial, o Lojista é responsável pelas contestações relativas às suas vendas e pela apresentação tempestiva das provas solicitadas.

8. Temas, Editor e personalizações

8.1. Durante a vigência destes Termos, a CheckSale concede ao Lojista uma licença de uso dos Temas e do Editor limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, exclusivamente para a criação e a operação da Loja dentro da Plataforma.

8.2. Os Temas pertencem à CheckSale ou a seus licenciantes. A licença não transfere ao Lojista nenhum direito de propriedade intelectual sobre os Temas, seus códigos, componentes, layouts, elementos gráficos ou estruturas. Temas licenciados por terceiros podem estar sujeitos a condições adicionais informadas no Painel.

8.3. É proibido ao Lojista, diretamente ou por terceiros: copiar, extrair, baixar, exportar ou reproduzir os arquivos e códigos dos Temas; utilizá-los, total ou parcialmente, fora da Plataforma ou em outra plataforma de comércio eletrônico; revendê-los, sublicenciá-los, distribuí-los ou disponibilizá-los a terceiros; criar obras derivadas para uso fora da Plataforma; e remover avisos de autoria ou de licença.

8.4. A CheckSale poderá atualizar, corrigir, alterar ou descontinuar Temas e funcionalidades do Editor. Quando um Tema for descontinuado, a CheckSale poderá oferecer meios de migração para outro Tema disponível, sem obrigação de manter versões antigas.

8.5. Quando a Plataforma permitir alterações de código ou inserção de scripts e códigos personalizados, essas alterações serão realizadas por conta e risco exclusivos do Lojista, que responde integralmente por falhas, erros, incompatibilidades, vulnerabilidades e perdas delas decorrentes. Nessa hipótese, o Lojista reconhece que a Loja poderá deixar de receber atualizações do Tema e que a CheckSale não prestará suporte às partes alteradas.

8.6. A CheckSale não responde pelos serviços, prazos ou valores de terceiros contratados pelo Lojista para realizar personalizações, nem por manutenções necessárias em razão delas. A CheckSale poderá desativar ou remover personalizações que comprometam a segurança, o desempenho ou o funcionamento da Plataforma, do Checkout CheckSale ou de outras Lojas, ou que violem estes Termos.

8.7. O Conteúdo do Lojista inserido por meio do Editor continua sendo de titularidade do Lojista, observado o disposto na seção 15.

9. Selo "Feito com CheckSale"

9.1. Todas as Lojas exibem, no rodapé, o Selo "Feito com CheckSale". A exibição do Selo é obrigatória e constitui condição de uso da Plataforma.

9.2. É proibido remover, ocultar, encobrir, alterar, reduzir a legibilidade ou de qualquer forma descaracterizar o Selo, inclusive por meio de códigos, folhas de estilo, scripts, personalizações de Tema ou Serviços de Terceiros.

9.3. Constatada a violação, a CheckSale poderá restabelecer o Selo automaticamente, remover a personalização responsável e, em caso de reincidência ou de má-fé, suspender ou encerrar a Conta.

10. Domínio Próprio

10.1. O Lojista pode conectar à Loja um Domínio Próprio. O domínio é de titularidade do Lojista, que é o único responsável por contratá-lo, mantê-lo registrado em seu nome e renová-lo junto ao registrador de sua escolha, bem como pelos custos e condições impostos pelo registrador.

10.2. A atuação da CheckSale se limita a permitir a conexão técnica do Domínio Próprio à Loja, por meio das configurações de DNS indicadas no Painel, e a providenciar o certificado de segurança (SSL) para o endereço conectado. A CheckSale não registra, não vende e não administra domínios.

10.3. A CheckSale não é responsável pela expiração, falta de renovação, perda, suspensão, bloqueio ou transferência do Domínio Próprio, por disputas sobre a sua titularidade ou sobre direitos de marca, nem por configurações de DNS feitas incorretamente pelo Lojista ou por terceiros. O Lojista declara que o nome de domínio não viola direitos de terceiros.

10.4. Com o encerramento da Conta ou da Loja, o Domínio Próprio continua sendo do Lojista, que deverá alterar as configurações de DNS junto ao seu registrador. Enquanto o domínio continuar apontado para a Plataforma, poderá ser exibido aviso de Loja desativada.

11. Dados pessoais e retenção

11.1. A CheckSale trata os dados pessoais do Lojista e dos membros de sua Equipe como controladora, conforme a Política de Privacidade e Cookies.

11.2. Em relação aos dados pessoais das Clientes Finais tratados na Loja, o Lojista é o controlador e a CheckSale atua como operadora, tratando esses dados em nome do Lojista e conforme as suas instruções, nos termos do Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, que o Lojista se obriga a cumprir.

11.3. A prestação dos Serviços envolve fornecedores de infraestrutura e de tecnologia localizados no Brasil e no exterior, inclusive nos Estados Unidos, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais. Essas transferências são realizadas com base nos mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como as cláusulas-padrão contratuais, quando aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade e no Adendo.

11.4. Os dados relacionados à Conta e à operação da Loja são mantidos enquanto a Conta estiver ativa e pelo prazo necessário após o seu encerramento, nos termos da seção 20. A CheckSale poderá manter dados por prazo superior para cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou com fundamento em outra hipótese legal, inclusive a guarda dos registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) e a de documentos fiscais por 5 (cinco) anos.

11.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CheckSale adotará as medidas previstas no Adendo e na legislação, inclusive a comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível (art. 48 da LGPD).

12. Obrigações gerais do Lojista

12.1. O Lojista se obriga a cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade e à oferta de produtos e serviços na Loja, em especial a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a LGPD e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, "ECA Digital"), além das normas tributárias, sanitárias, regulatórias e de propriedade intelectual aplicáveis.

12.2. O Lojista deve manter na Loja, em local de destaque e de fácil acesso, no mínimo:

  • nome empresarial ou nome completo e número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
  • endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato;
  • características essenciais dos produtos e serviços, inclusive riscos à saúde e à segurança, e o preço com a discriminação de despesas adicionais, como frete;
  • condições integrais da oferta, incluindo formas de pagamento, disponibilidade, prazo e forma de entrega, e eventuais restrições;
  • política de trocas e devoluções e informações claras sobre os meios para o exercício do direito de arrependimento;
  • política de privacidade da Loja, com a identificação e o contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando exigido, e a informação de que os dados são tratados pela CheckSale e por seus fornecedores para a prestação dos Serviços.

12.3. Na condição de controlador dos dados das Clientes Finais, o Lojista é responsável por definir as finalidades e as bases legais do tratamento, obter o consentimento quando necessário, inclusive para cookies, pixels e comunicações de marketing, atender às solicitações dos titulares e cumprir as obrigações previstas no Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

12.4. O Lojista é responsável por adequar a Loja ao ECA Digital, inclusive por implementar mecanismo de aferição de idade quando exigido pela natureza da Loja, dos produtos ou dos serviços oferecidos ou do público ao qual se dirigem, observada a Política de Uso Aceitável.

12.5. O Lojista deve, ainda:

  • obter e manter válidas as licenças, registros e autorizações exigidos pelos órgãos competentes para a comercialização de seus produtos e serviços;
  • cumprir as ofertas publicadas, entregar os produtos e serviços nas condições anunciadas e prestar atendimento adequado às Clientes Finais;
  • cumprir as suas obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive a emissão dos documentos fiscais exigidos;
  • manter cópia própria e atualizada das informações relevantes da Loja, conforme a seção 18;
  • utilizar os Serviços em conformidade com estes Termos, com os Documentos Incorporados e com as instruções do Painel.

13. Condutas proibidas

13.1. É vedado ao Lojista utilizar os Serviços para publicar, anunciar, vender, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo, produto ou serviço que:

  • seja ilícito, não tenha as autorizações exigidas pelos órgãos competentes ou esteja listado na Política de Uso Aceitável;
  • viole marcas, direitos autorais, patentes, desenhos industriais, segredos de negócio, direitos de imagem, de personalidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
  • seja ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador, obsceno, violento ou que invada a privacidade de terceiros;
  • constitua publicidade enganosa, abusiva ou desleal;
  • o Lojista não tenha o direito de divulgar por força de lei, contrato ou dever de confidencialidade.

13.2. É igualmente vedado ao Lojista:

  • remover, ocultar ou alterar o Selo "Feito com CheckSale";
  • instalar, anunciar ou direcionar as Clientes Finais a meio de pagamento diverso do Checkout CheckSale para vendas online, nos termos da seção 7;
  • descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, decodificar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, dos Temas ou do Checkout CheckSale, salvo nos limites expressamente autorizados por lei;
  • reproduzir, copiar, revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, a Plataforma, os Temas ou os Serviços, inclusive oferecendo-os a terceiros como serviço próprio, sem autorização prévia e por escrito da CheckSale;
  • apresentar-se como a CheckSale, como seu representante, parceiro ou colaborador, ou dar a entender que os seus produtos ou serviços são produzidos, patrocinados, garantidos ou vendidos pela CheckSale;
  • usar nome, marca ou identidade de terceiros sem autorização, ou assumir identidade falsa;
  • utilizar os Serviços de forma fraudulenta ou para obter vantagem indevida, inclusive realizar transações sem venda real, fracionar compras para burlar limites ou movimentar recursos de origem ilícita;
  • interferir, sobrecarregar ou interromper a Plataforma, seus servidores ou redes, ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
  • utilizar robôs, raspadores, scripts ou outros meios automatizados para acessar, extrair ou testar a Plataforma, salvo pelas interfaces e nos limites expressamente autorizados pela CheckSale;
  • introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer componente que possa danificar a Plataforma, outras Lojas ou dispositivos de terceiros;
  • violar qualquer lei ou regulamento aplicável no Brasil;
  • descumprir a Política de Uso Aceitável.

13.3. A CheckSale preza pelo respeito nas relações com seus clientes e colaboradores. Não será tolerado, em nenhuma interação do Lojista, de sua Equipe ou de seus representantes com a equipe da CheckSale, o uso de linguagem ofensiva, ameaçadora, discriminatória ou desrespeitosa, conduta que poderá ensejar a suspensão temporária ou definitiva da Conta.

13.4. A violação desta seção autoriza a CheckSale a remover o conteúdo irregular, suspender ou encerrar a Conta e adotar as medidas previstas nas seções 17 e 20, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, quando cabível.

14. Dropshipping e comercialização internacional

14.1. Dropshipping

14.1.1. O Lojista que operar no modelo de dropshipping, isto é, vendendo produtos que não mantém em estoque e que são enviados por fornecedores, é integralmente responsável pela operação, pelos produtos e pelo cumprimento da legislação aplicável, devendo informar na Loja, de forma clara e destacada, no mínimo: (i) que o produto não está disponível em estoque próprio e depende de encomenda; (ii) o prazo de entrega e o procedimento em caso de atraso; (iii) as regras para trocas, devoluções, produtos com defeito, direito de arrependimento e custo do frete de retorno; (iv) as garantias legais aplicáveis; (v) o procedimento para produtos importados sujeitos a restrições alfandegárias; e (vi) os tributos incidentes sobre produtos importados cujo pagamento caiba à Cliente Final.

14.1.2. O Lojista responde pela qualidade, procedência, legitimidade, segurança, funcionamento, entrega e garantia dos produtos vendidos nesse modelo e por todas as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade. A CHECKSALE NÃO É PARTE DAS OPERAÇÕES DE DROPSHIPPING, NÃO PARTICIPA DA LOGÍSTICA DOS PRODUTOS NEM TEM INGERÊNCIA SOBRE OS FORNECEDORES ESCOLHIDOS PELO LOJISTA, NÃO RESPONDENDO POR PERDAS DECORRENTES DE FALHAS OU ATOS DESSES TERCEIROS.

14.1.3. O Lojista deve cooperar com a CheckSale e fornecer, quando solicitado, todas as informações sobre o produto adquirido, como especificações, fornecedor, datas de compra, envio e entrega, em caso de reclamação de Cliente Final ou de terceiros, aplicando-se integralmente o disposto na seção 17.

14.2. Comercialização internacional

14.2.1. O Lojista que oferecer produtos ou serviços a pessoas localizadas fora do Brasil reconhece e concorda que:

  • a CheckSale não garante que a Plataforma, o Checkout CheckSale ou as integrações de frete atendam a destinos, moedas ou exigências de outros países;
  • cabe exclusivamente a ele verificar se a oferta, a venda, o envio, a importação e o uso dos produtos são permitidos no país de destino, observando normas de segurança, rotulagem, certificação, saúde, propriedade intelectual, controle de exportação, sanções econômicas e prevenção à lavagem de dinheiro;
  • deve informar à Cliente Final, de forma clara e em idioma compreensível, todos os custos da operação, como frete, tributos, taxas de importação, câmbio e despesas de desembaraço;
  • responde pelas obrigações de pós-venda, garantia, devolução e proteção ao consumidor previstas na lei do país da Cliente Final, bem como pelos riscos e custos de retenção alfandegária, fiscalização ou proibição de entrada do produto;
  • a CheckSale atua apenas como fornecedora de tecnologia e não assume qualquer responsabilidade pela legalidade das operações internacionais ou pelas obrigações tributárias, regulatórias ou de outra natureza delas decorrentes.

14.2.2. O tratamento de dados pessoais de Clientes Finais localizadas no exterior pode estar sujeito a leis estrangeiras, cujo cumprimento cabe ao Lojista, observado o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais. Estes Termos e todos os documentos e comunicações entre as Partes são regidos e interpretados em português, ainda que a Loja ofereça versões em outros idiomas.

15. Propriedade intelectual e licenças

15.1. A Plataforma, o Checkout CheckSale, os Temas próprios, o Editor, o aplicativo, os códigos-fonte e objeto, as bases de dados, os layouts, as interfaces, a documentação, as marcas, os nomes, os logotipos e os demais elementos dos Serviços são de titularidade da CheckSale ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Lojista qualquer direito sobre esses elementos, exceto a licença limitada de uso necessária para utilizar os Serviços na forma aqui prevista.

15.2. O Conteúdo do Lojista continua sendo de sua titularidade ou de seus licenciantes. O Lojista concede à CheckSale, de forma gratuita, não exclusiva, válida em todo o território mundial e pelo prazo necessário à prestação dos Serviços e ao cumprimento de obrigações legais, licença para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar a formatos técnicos, exibir, transmitir aos fornecedores e integrações ativadas pelo Lojista e de qualquer outra forma utilizar o Conteúdo do Lojista na medida necessária para operar, manter, proteger e aprimorar os Serviços.

15.3. O Lojista autoriza a CheckSale, de forma gratuita e não exclusiva, a utilizar o nome comercial, a marca, o logotipo e imagens da Loja como referência de cliente da Plataforma, em seu site, apresentações comerciais, materiais institucionais e perfis em redes sociais. Essa autorização vigora enquanto a Conta estiver ativa e permanece válida, após o encerramento, para os materiais já produzidos, podendo o Lojista solicitar, pelo e-mail suporte@checksale.com.br, que a CheckSale deixe de incluir a sua marca em novos materiais.

15.4. O Lojista declara e garante que é titular ou licenciado de todos os direitos sobre o Conteúdo do Lojista, inclusive sobre a sua marca, e que possui as autorizações necessárias para conceder as licenças previstas nesta seção, respondendo exclusivamente por qualquer violação de direitos de terceiros.

15.5. Sugestões, comentários e ideias enviados pelo Lojista sobre os Serviços poderão ser utilizados livremente pela CheckSale, sem qualquer obrigação ou remuneração.

15.6. Quem entender que uma Loja viola os seus direitos de propriedade intelectual ou de personalidade poderá enviar denúncia para suporte@checksale.com.br, contendo: (i) identificação e contato do denunciante; (ii) indicação clara do conteúdo questionado e de sua localização na Loja; (iii) descrição do direito supostamente violado e documentos que comprovem a sua titularidade; e (iv) declaração de que as informações prestadas são verdadeiras. A CheckSale poderá remover ou desativar o conteúdo, suspender a Loja e comunicar o Lojista, que poderá apresentar manifestação e documentos em sua defesa. A CheckSale também cumprirá as ordens judiciais que lhe forem dirigidas, nos termos do Marco Civil da Internet.

16. Confidencialidade

16.1. Ressalvados os dados pessoais, regidos pela Política de Privacidade e pelo Adendo, as Partes se obrigam a manter em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão destes Termos, como informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas e condições negociadas, e a utilizá-las apenas para os fins destes Termos.

16.2. Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) já eram de domínio público ou se tornarem públicas sem violação destes Termos; (ii) já eram conhecidas pela Parte receptora; (iii) forem desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora; ou (iv) forem recebidas legitimamente de terceiro não sujeito a dever de sigilo.

16.3. Cada Parte responde pelo cumprimento do dever de sigilo por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, prestadores de serviços e representantes, devendo exigir deles a mesma confidencialidade.

16.4. Se uma Parte for obrigada, por lei ou por ordem de autoridade competente, a revelar informação confidencial, deverá, quando legalmente permitido, comunicar a outra Parte em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento da obrigação, para que esta possa adotar as medidas de proteção cabíveis, e revelar apenas o estritamente exigido.

16.5. As obrigações desta seção vigoram durante a relação entre as Partes e enquanto a informação mantiver o seu caráter confidencial. A violação sujeita a Parte infratora ao pagamento das perdas e danos comprovados, sem prejuízo das demais sanções civis e penais.

17. Garantias, responsabilidades e indenização

17.1. A CheckSale não participa da elaboração nem interfere no Conteúdo do Lojista. O Lojista é o único responsável pelo conteúdo da Loja, pelas ofertas, pelos preços, pelos produtos e serviços, pela entrega, pela garantia, pelo atendimento às Clientes Finais e por todas as obrigações decorrentes de sua atividade.

17.2. O Lojista reconhece que o conteúdo publicado na Loja fica acessível ao público e autoriza a CheckSale a exibi-lo, armazená-lo e transmiti-lo a seus fornecedores para a prestação dos Serviços.

17.3. O Lojista se obriga a indenizar e a manter indenes a CheckSale, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores e representantes contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, multas, condenações, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas, decorrentes: (i) de suas atividades e de sua Loja; (ii) de suas relações com Clientes Finais, fornecedores, colaboradores e terceiros; (iii) do descumprimento destes Termos ou dos Documentos Incorporados; (iv) da violação de lei ou de direitos de terceiros; ou (v) de atos de sua Equipe.

17.4. Caso a CheckSale seja acionada em processo judicial, administrativo ou arbitral, em reclamação perante órgão de defesa do consumidor (como o Procon) ou em plataformas de reclamação, ou receba notificação, por fatos relacionados à Loja ou de responsabilidade do Lojista, o Lojista se obriga a:

  • assumir a responsabilidade pela solução da demanda e envidar todos os esforços para resolvê-la, inclusive extrajudicialmente, antes de qualquer decisão desfavorável à CheckSale;
  • quando possível, ingressar no processo, declarar a sua responsabilidade e requerer expressamente a exclusão da CheckSale;
  • fornecer, no prazo solicitado pela CheckSale e de forma compatível com os prazos processuais, todas as informações, documentos e subsídios necessários à defesa;
  • arcar integralmente com acordos, condenações, multas, custas, honorários advocatícios e demais despesas suportadas pela CheckSale, reembolsando-a em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação.

17.5. A CheckSale apresentará defesa buscando a sua exclusão do polo passivo. O descumprimento das obrigações do item anterior autoriza a CheckSale a suspender ou bloquear a Conta e a adotar as medidas de compensação e de pedido de retenção previstas na seção 6, até o limite do risco estimado da demanda, sem prejuízo do direito de regresso.

17.6. A CheckSale não garante que o Lojista obterá qualquer faturamento, lucro, volume de vendas, crescimento ou resultado específico com o uso da Plataforma. Os resultados do negócio dependem exclusivamente das decisões, estratégias e esforços do Lojista, que assume integral responsabilidade por eles.

18. Disponibilidade, informações e tecnologia

18.1. A CheckSale empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura. Não obstante, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de funcionamento ininterrupto, livre de erros, de adequação a uma finalidade específica ou de obtenção de resultados. Não há acordo de nível de serviço (SLA) aplicável aos Serviços, salvo se pactuado por escrito em instrumento específico.

18.2. A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas de sistemas, de fornecedores de infraestrutura, de redes de telecomunicação, de Serviços de Terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor movimento.

18.3. Nenhum sistema conectado à internet é completamente seguro. A CheckSale adota medidas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, mas não responde por falhas de segurança que superem os padrões razoavelmente exigíveis nem pelo uso indevido de informações por terceiros que tenham violado esses mecanismos. O Lojista deve utilizar equipamentos, navegadores e programas seguros e atualizados para acessar a Plataforma.

18.4. A CheckSale realiza cópias de segurança de sua infraestrutura, mas não garante a recuperação integral de dados em todas as situações. É também responsabilidade do Lojista manter cópias próprias e atualizadas das informações relevantes de sua Loja, como produtos, clientes, pedidos e documentos fiscais, utilizando as ferramentas de exportação disponíveis no Painel.

18.5. As informações, tutoriais e conteúdos disponibilizados pela CheckSale têm caráter informativo e podem conter imprecisões. O Lojista deve verificá-los antes de neles se basear, e a CheckSale poderá corrigi-los ou atualizá-los a qualquer tempo, sem obrigação de fazê-lo.

18.6. A CheckSale poderá, a qualquer tempo, alterar, aprimorar, limitar, substituir ou descontinuar recursos dos Serviços, inclusive integrações, Temas e Recursos de IA. Quando a descontinuação afetar recurso essencial à operação da Loja, a CheckSale buscará comunicar o Lojista com antecedência razoável, salvo quando a medida decorrer de exigência legal, de decisão de fornecedor ou de risco à segurança.

19. Limitação de responsabilidade

19.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A CHECKSALE, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, COLABORADORES E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE VENDAS, DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, DE CLIENTELA OU DE REPUTAÇÃO, NEM POR PERDA, CORRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DE DADOS, AINDA QUE ALERTADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

19.2. A CHECKSALE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE: (I) ATOS OU OMISSÕES DO LOJISTA, DE SUA EQUIPE, DAS CLIENTES FINAIS OU DE TERCEIROS; (II) SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSIVE DA PAGAR.ME, DE TRANSPORTADORAS, DE INTEGRAÇÕES E DE FORNECEDORES DE TECNOLOGIA; (III) PERSONALIZAÇÕES DE CÓDIGO OU CONFIGURAÇÕES FEITAS PELO LOJISTA OU POR TERCEIROS POR ELE CONTRATADOS; (IV) CONTEÚDOS GERADOS POR RECURSOS DE IA; (V) INDISPONIBILIDADES, FALHAS OU INTERRUPÇÕES NAS HIPÓTESES DA SEÇÃO 18; OU (VI) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

19.3. EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DA CHECKSALE PERANTE O LOJISTA, POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS, QUALQUER QUE SEJA O SEU FUNDAMENTO, FICA LIMITADA AOS DANOS DIRETOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS E NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS TAXAS CHECKSALE EFETIVAMENTE PAGAS OU RETIDAS EM RELAÇÃO À LOJA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

19.4. AS LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO NÃO SE APLICAM ÀS HIPÓTESES EM QUE A LEI VEDAR A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, COMO NOS CASOS DE DOLO. O LOJISTA RECONHECE QUE A GRATUIDADE DA PLATAFORMA E O VALOR DA TAXA CHECKSALE FORAM DEFINIDOS EM CONSIDERAÇÃO A ESTA DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS, QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO.

20. Suspensão e cancelamento

20.1. Cancelamento pelo Lojista

20.1.1. O Lojista pode encerrar a sua Conta a qualquer momento, sem multa, pela opção disponível no Painel ou por solicitação enviada ao e-mail suporte@checksale.com.br a partir do e-mail cadastrado.

20.1.2. O encerramento não exime o Lojista de cumprir os pedidos já realizados, as trocas, devoluções e garantias devidas às Clientes Finais, nem de responder pelas contestações, estornos e demais obrigações relativas às vendas realizadas, inclusive aquelas que surgirem após o encerramento. A relação entre o Lojista e a Pagar.me quanto aos recebíveis segue os termos desta.

20.2. Suspensão e cancelamento pela CheckSale

20.2.1. A CheckSale poderá suspender, total ou parcialmente, ou cancelar a Conta, a Loja ou o Checkout CheckSale da Loja, imediatamente e sem aviso prévio, nos casos graves, entre os quais:

  • indícios de fraude, de ilícito ou de uso dos Serviços para fins ilegais;
  • venda de produtos ou serviços proibidos ou violação da Política de Uso Aceitável;
  • informações cadastrais falsas ou recusa em apresentar documentos solicitados;
  • remoção ou ocultação do Selo ou uso de meio de pagamento diverso do Checkout CheckSale;
  • índice elevado de contestações, multas de bandeira ou medidas de risco solicitadas pela Pagar.me;
  • ataque, sobrecarga ou risco à segurança da Plataforma, de outras Lojas ou de terceiros;
  • ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
  • condutas previstas no item 13.3 ou outras violações graves destes Termos.

20.2.2. Nas demais hipóteses de descumprimento destes Termos, a CheckSale notificará o Lojista para que regularize a situação no prazo indicado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, salvo se a irregularidade for insanável. Não havendo regularização, a CheckSale poderá suspender ou cancelar a Conta.

20.2.3. A CheckSale poderá, ainda, encerrar a relação sem motivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

20.2.4. A suspensão ou o cancelamento nas hipóteses desta seção não geram direito a indenização, multa ou reembolso ao Lojista, e não o exoneram das obrigações e dos valores já devidos.

20.3. Efeitos do encerramento

20.3.1. Com o encerramento da Conta, por qualquer motivo, a Loja deixará de ficar disponível ao público, o acesso ao Painel será encerrado ou restringido e cessarão as licenças concedidas ao Lojista.

20.3.2. O Lojista poderá solicitar a exportação dos dados da Loja, como produtos, clientes e pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento, pelo Painel, quando disponível, ou pelo e-mail suporte@checksale.com.br. Recomenda-se que o Lojista realize a exportação antes de solicitar o encerramento. Nos casos de cancelamento por fraude, ilícito ou ordem de autoridade, a exportação poderá ser limitada ou condicionada ao que a lei e a ordem permitirem.

20.3.3. Encerrado o prazo de exportação, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvados aqueles cuja guarda seja necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos ou para outras hipóteses legais, nos termos da seção 11.

20.3.4. Os valores devidos pelo Lojista até o encerramento, ou que decorram de vendas anteriores a ele, continuam exigíveis. Permanecem em vigor, após o encerramento, as disposições que, por sua natureza, devam subsistir, especialmente as relativas a valores devidos, propriedade intelectual, confidencialidade, indenização, limitação de responsabilidade, retenção de dados, lei aplicável e foro.

21. Comunicações e canais

21.1. Para dúvidas, suporte ao uso da Plataforma e assuntos comerciais, o Lojista deve utilizar o e-mail suporte@checksale.com.br ou os canais indicados no Painel. Esse canal não recebe nem processa comunicações formais de natureza jurídica.

21.2. Solicitações de titulares de dados e assuntos relacionados à proteção de dados pessoais tratados pela CheckSale como controladora devem ser enviados ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo e-mail dpo@checksale.com.br.

21.3. Notificações extrajudiciais, ofícios, requisições administrativas, mandados, intimações, citações, ordens judiciais e demais comunicações de natureza jurídica dirigidas à CheckSale devem ser encaminhados ao departamento jurídico, pelo e-mail suporte@checksale.com.br, canal destinado a autoridades públicas, advogados e notificações formais.

21.4. Para que seja processada, a requisição administrativa deve ser emitida por autoridade competente, em documento oficial verificável, enviada a partir de e-mail institucional do órgão, indicar o nome e o contato da autoridade responsável, mencionar expressamente a CheckSale e conter pedido claro, específico e compatível com a finalidade do procedimento.

21.5. A ordem judicial deve indicar o número do processo, o fundamento legal, o período de tempo a que se refere a informação solicitada e a justificativa de sua necessidade e pertinência, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD. Advogados devem apresentar a ordem judicial válida, a procuração ou o substabelecimento com poderes para o processo, e enviar a solicitação a partir de e-mail profissional que permita a sua identificação.

21.6. Comunicações que não atendam aos requisitos acima, que contenham pedidos genéricos ou desproporcionais, que envolvam dados de terceiros sem relação com o procedimento ou que digam respeito exclusivamente à atividade de uma Loja poderão ser desconsideradas, em respeito à privacidade dos usuários e à legislação aplicável. Solicitações sobre a atividade de uma Loja devem ser dirigidas diretamente ao Lojista responsável, pelos canais de contato da própria Loja.

21.7. A CheckSale se comunicará com o Lojista pelo e-mail cadastrado, por avisos no Painel ou no aplicativo e pelo telefone ou WhatsApp informados no cadastro. As comunicações enviadas a esses meios serão consideradas recebidas, cabendo ao Lojista mantê-los atualizados e verificá-los com regularidade.

22. Alterações dos Termos

22.1. A CheckSale poderá alterar estes Termos e os Documentos Incorporados a qualquer tempo, para refletir a evolução dos Serviços, mudanças no modelo de negócio, exigências legais ou aprimoramentos. A versão vigente estará sempre disponível em https://checksaleshop.com.br/termos-de-uso/checksale-shop, com a data da última atualização.

22.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Lojista por e-mail e/ou pelo Painel e entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após a sua publicação. O Lojista que não concordar com as alterações poderá manifestar a sua discordância pelo e-mail suporte@checksale.com.br em até 5 (cinco) dias corridos da publicação, hipótese em que a relação será encerrada, sem ônus, observados a seção 20 e os valores já devidos.

22.3. A ausência de manifestação no prazo indicado, ou a continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor, será considerada aceitação da nova versão, que passará a reger a relação entre as Partes.

22.4. Alterações necessárias para cumprir lei, regulamento, decisão judicial ou determinação de autoridade, ou para corrigir riscos de segurança, poderão entrar em vigor imediatamente. Alterações da Taxa CheckSale seguem o prazo próprio previsto na seção 6.

23. Disposições gerais

23.1. A nulidade, a anulação ou a inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes. A disposição afetada será substituída por outra, lícita, que mais se aproxime da intenção original das Partes.

23.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implicará renúncia, novação ou alteração destes Termos, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

23.3. O Lojista não poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia autorização por escrito da CheckSale. A CheckSale poderá ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a empresas de seu grupo econômico ou a terceiros, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Lojista.

23.4. Estes Termos obrigam as Partes e os seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

23.5. Estes Termos não criam entre as Partes qualquer vínculo trabalhista, societário, associativo, de mandato, de representação, de agência, de franquia, de consórcio ou de joint venture. As Partes são independentes e nenhuma delas tem poderes para assumir obrigações em nome da outra. A CheckSale não é parte das relações comerciais entre o Lojista e as Clientes Finais e não tem controle sobre a existência, a qualidade, a segurança ou a legalidade dos produtos e serviços anunciados.

23.6. As Partes reconhecem a validade e a eficácia do aceite eletrônico destes Termos e das demais manifestações de vontade realizadas por meios eletrônicos na Plataforma, inclusive aceites, confirmações e registros do Painel, como forma de comprovação de autoria e integridade admitida pelas Partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

23.7. Quando a Loja não contar com endereço de e-mail próprio configurado, as comunicações automáticas dirigidas às Clientes Finais, como confirmações de pedido e atualizações de entrega, poderão ser enviadas a partir de endereço eletrônico da CheckSale, em nome da Loja. Esse envio não caracteriza relação de consumo entre a CheckSale e a Cliente Final, nem vínculo ou sociedade entre a CheckSale e o Lojista, que continua integralmente responsável pela venda e pela entrega.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.2. A relação entre a CheckSale e o Lojista é de natureza empresarial, celebrada entre partes que exercem atividade econômica, e não constitui relação de consumo. Aplicam-se a ela as regras do Código Civil relativas aos contratos empresariais, inclusive a presunção de paridade e simetria entre as Partes e o respeito à alocação de riscos por elas definida (arts. 421 e 421-A do Código Civil). A CheckSale não integra a relação de consumo entre o Lojista e as Clientes Finais, cujas demandas devem ser dirigidas ao Lojista.

24.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as Partes se comprometem a buscar a solução amigável de qualquer controvérsia, por meio de comunicação escrita enviada aos canais previstos na seção 21, concedendo à outra Parte o prazo de 30 (trinta) dias para resposta e negociação, salvo quando houver risco de perecimento de direito ou necessidade de medida urgente.

24.4. Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.