Termos do Emissor de Notas Fiscais

Última atualização: 30 de outubro de 2026

Estes Termos disciplinam o uso do emissor de notas fiscais eletrônicas integrado ao painel da CheckSale Shop, funcionalidade disponibilizada por CHECKSALE ECOM E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.902.417/0001-46, com sede em Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2496, Quadra B22, Lote 4E, Bloco B, Sala 145B, Edifício New Business Style, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100 ("CheckSale"). Eles complementam os Termos de Uso da CheckSale Shop e devem ser lidos em conjunto com eles. Em caso de conflito sobre matéria específica de emissão fiscal, prevalecem estes Termos.

1. Definições

1.1. Para a correta interpretação destes Termos, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, terão o seguinte significado:

• "Emissor": a funcionalidade da Plataforma para gerar, transmitir, consultar, cancelar e exportar NF-e das operações do Lojista.
• "NF-e": a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, de saída, emitida por meio do Emissor.
• "Plataforma": o conjunto de serviços da CheckSale Shop, disponível em https://checksaleshop.com.br, do qual o Emissor é funcionalidade acessória.
• "Painel": a área administrativa da loja, acessível em https://checksaleshop.com.br/painel, por onde o Lojista configura e opera o Emissor.
• "Lojista": a pessoa jurídica ou o microempreendedor individual titular da loja e emitente das NF-e, incluídas as pessoas que ele autorizar no Painel.
• "Fornecedor de Transmissão": a empresa terceira contratada pela CheckSale para assinar, transmitir e receber o retorno das NF-e junto às autoridades fiscais, atualmente a Focus NFe.
• "Certificado Digital": o certificado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, de titularidade do Lojista, utilizado para assinar as NF-e.
• "Dados Fiscais": todas as informações e parametrizações que compõem ou alimentam a NF-e, como regime tributário, inscrição estadual, NCM, CFOP, CSOSN, origem da mercadoria, natureza da operação, valores, descrições e dados do destinatário.
• "SEFAZ": a Secretaria de Fazenda, ou órgão equivalente, do estado do Lojista, responsável por autorizar, rejeitar e fiscalizar as NF-e.
• "Emissão Automática": a modalidade em que o Emissor gera e transmite a NF-e sem ação manual do Lojista, no momento em que o pagamento do pedido é confirmado.

2. Aceitação

2.1. Ao ativar ou utilizar o Emissor, o Lojista declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. O aceite é manifestado eletronicamente no Painel e fica registrado com a identificação do usuário, a data, o horário, o endereço IP e a versão do documento aceita.

2.2. Também se aplicam ao uso do Emissor, por incorporação, os Termos de Uso da CheckSale Shop, a Política de Privacidade e Cookies, o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais e a Política de Uso Aceitável.

2.3. Quem não concordar com estes Termos não deve ativar o Emissor. Dúvidas podem ser enviadas para suporte@checksale.com.br.

2.4. A relação entre a CheckSale e o Lojista é de natureza empresarial. O Lojista declara exercer atividade econômica organizada e utilizar o Emissor exclusivamente para documentar as suas próprias operações comerciais, não se aplicando a esta relação as normas de proteção ao consumidor.

3. Escopo do Emissor

3.1. O Emissor destina-se exclusivamente à emissão de NF-e de saída relativas à venda de mercadorias e à remessa de mercadorias como brinde, realizadas por Lojistas optantes pelo Simples Nacional ou enquadrados como microempreendedor individual (MEI).

3.2. Enquanto o Painel não os oferecer expressamente, estão fora do escopo do Emissor, entre outros: a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), as notas de entrada, de devolução e complementares, as operações sujeitas a substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), as operações que exijam destaque de ICMS próprio fora da sistemática do Simples Nacional e qualquer outro documento fiscal ou declaração eletrônica que não seja a NF-e de saída descrita no item 3.1.

3.3. Para as operações fora do escopo, o Lojista deverá utilizar sistema ou meio alternativo de emissão, por sua conta e risco. O Emissor não é ferramenta exclusiva: cabe ao Lojista garantir a emissão e a escrituração de todos os documentos fiscais exigidos para o conjunto de suas operações, inclusive as realizadas em outros canais de venda, como marketplaces, redes sociais e lojas físicas não registradas na Plataforma.

4. Como funciona

4.1. Para habilitar o Emissor, o Lojista cadastra no Painel os dados da empresa, o regime tributário, a inscrição estadual, o Certificado Digital e as parametrizações fiscais de seus produtos. A partir desses dados e das informações do pedido, o Emissor monta a NF-e, que é assinada com o Certificado Digital e enviada à SEFAZ por meio do Fornecedor de Transmissão.

4.2. A emissão pode ocorrer de duas formas:

• pelo Painel, quando o Lojista aciona a emissão na página do pedido; ou
• automaticamente, quando a Emissão Automática estiver ligada, caso em que a NF-e é gerada e transmitida no momento em que o pagamento do pedido é confirmado, sem nova conferência humana.

4.3. A Emissão Automática é opcional e depende de ativação pelo próprio Lojista. Antes de ligá-la, o Lojista deve configurar e revisar todos os Dados Fiscais da loja e dos produtos, pois cada NF-e automática será emitida exatamente com os dados que estiverem cadastrados naquele momento. O Lojista responde integralmente pelas NF-e emitidas automaticamente com os dados que cadastrou, inclusive quando houver erro, desatualização ou omissão desses dados.

4.4. O Lojista pode desligar a Emissão Automática a qualquer momento pelo Painel. O desligamento produz efeito para os pedidos cujo pagamento seja confirmado depois dele e não desfaz notas já transmitidas. Se um pedido com NF-e automática for posteriormente cancelado ou estornado, cabe ao Lojista cancelar a nota ou adotar a providência fiscal cabível dentro dos prazos legais.

4.5. Sem a Emissão Automática ligada, nenhuma NF-e é emitida sem ação do Lojista. A CheckSale não responde por notas que deixarem de ser emitidas por falta de acionamento, por Emissão Automática desligada ou por configuração incompleta.

4.6. Para reduzir rejeições, o Emissor preenche automaticamente determinados campos da NF-e a partir exclusivamente dos Dados Fiscais informados pelo Lojista. Para Lojistas cadastrados como MEI, o Emissor aplica automaticamente o CFOP 5102, nas operações dentro do estado, ou 6102, nas operações interestaduais, e o CSOSN 102. Esse preenchimento é a execução automatizada de regras técnicas e não envolve análise, revisão ou validação tributária pela CheckSale.

4.7. A SEFAZ faz as suas próprias validações e autoriza ou rejeita a NF-e. Só com a autorização a nota tem validade jurídica, e então o XML autorizado e o protocolo ficam disponíveis no Painel. A autorização é ato exclusivo da autoridade fiscal, fora do controle da CheckSale.

5. Fornecedor de Transmissão

5.1. A assinatura, a transmissão e o recebimento do retorno das NF-e são realizados pelo Fornecedor de Transmissão, atualmente a Focus NFe. A CheckSale mantém a conta contratada junto a esse fornecedor e cadastra cada Lojista como empresa emitente dentro dela.

5.2. O Lojista recebe da CheckSale uma sublicença de uso da solução de transmissão, restrita ao uso do Emissor. Não existe contrato direto entre o Lojista e o Fornecedor de Transmissão, e eventuais demandas relacionadas ao serviço devem ser dirigidas à CheckSale pelos canais de suporte.

5.3. Para viabilizar a emissão, o Lojista autoriza a CheckSale a compartilhar com o Fornecedor de Transmissão os dados da empresa, o Certificado Digital e sua senha, os Dados Fiscais e os dados dos destinatários das notas. O tratamento dos dados pessoais envolvidos segue o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, no qual o Lojista figura como controlador e a CheckSale como operadora.

5.4. A CheckSale pode substituir o Fornecedor de Transmissão por outro de capacidade técnica equivalente, sem novo aceite, avisando o Lojista quando a troca exigir alguma providência dele, como reenviar o Certificado Digital.

6. Certificado Digital

6.1. A emissão exige Certificado Digital válido, de titularidade do Lojista. O Lojista envia o arquivo do certificado e a respectiva senha pelo Painel, e a CheckSale os repassa ao Fornecedor de Transmissão para a assinatura das notas.

6.2. Ao enviar o Certificado Digital, o Lojista autoriza a CheckSale e o Fornecedor de Transmissão a utilizá-lo exclusivamente para assinar e transmitir as NF-e do próprio Lojista solicitadas pelo Emissor, inclusive pela Emissão Automática, bem como os eventos a elas relacionados acionados pelo Lojista, como o cancelamento. O certificado não será utilizado para nenhuma outra finalidade.

6.3. A validade, a renovação e a substituição do Certificado Digital são de responsabilidade exclusiva do Lojista. Com o certificado vencido, revogado ou com senha incorreta, a SEFAZ não autoriza as notas, e a CheckSale não responde pelas emissões que deixarem de ocorrer por esse motivo.

6.4. O Lojista deve manter o arquivo e a senha do certificado sob sigilo e avisar a CheckSale de imediato se suspeitar de comprometimento, providenciando a revogação quando necessário.

7. Credenciamento e regime tributário

7.1. É responsabilidade exclusiva do Lojista manter inscrição estadual ativa e obter o credenciamento do seu CNPJ como emissor de NF-e junto à SEFAZ do seu estado, nos ambientes de homologação e de produção, conforme exigido pela legislação estadual. Sem o credenciamento, a SEFAZ recusa as notas.

7.2. O regime tributário informado no Painel, seja Simples Nacional ou MEI, deve ser idêntico ao que consta no cadastro do Lojista perante a SEFAZ e no cadastro mantido junto ao Fornecedor de Transmissão. Divergências entre esses cadastros podem gerar rejeição ou notas com tributação incorreta, sob responsabilidade do Lojista.

7.3. O Lojista deve atualizar o Painel sempre que houver mudança de regime, desenquadramento do MEI ou do Simples Nacional, alteração de endereço ou de inscrição estadual, ou qualquer outro fato que altere o seu enquadramento fiscal. A observância dos limites e das condições do regime escolhido é obrigação exclusiva do Lojista.

7.4. Exigências estaduais adicionais, como cadastros prévios ou regras próprias de série e numeração, devem ser cumpridas pelo Lojista independentemente do Emissor.

8. Papel da CheckSale

8.1. A CheckSale é fornecedora de ferramenta tecnológica. Cabe a ela manter o Emissor em funcionamento, com esforços comercialmente razoáveis para que a integração com o Fornecedor de Transmissão opere de forma segura e estável, e exibir no Painel a situação de cada emissão, com os protocolos e arquivos correspondentes.

8.2. A CheckSale oferece suporte técnico sobre a ferramenta pelos canais oficiais, em horário comercial. Questões tributárias e contábeis devem ser levadas ao contador do Lojista ou à SEFAZ.

8.3. A CheckSale adota medidas de segurança adequadas para proteger o Certificado Digital, os Dados Fiscais e os arquivos das notas.

8.4. A CheckSale não atua como prestadora de serviços contábeis, consultora tributária, mandatária comercial, transportadora, intermediadora das vendas ou responsável tributária pelas operações do Lojista. A CheckSale não revisa, não audita e não valida a adequação tributária dos Dados Fiscais.

8.5. A CheckSale não garante que qualquer NF-e será autorizada, decisão que pertence à SEFAZ e depende do cumprimento, pelo Lojista, dos requisitos legais aplicáveis.

8.6. A CheckSale não responde por falhas, lentidão, manutenção ou indisponibilidade dos sistemas da SEFAZ, do Fornecedor de Transmissão ou de outros terceiros, que podem suspender temporariamente a emissão.

9. Obrigações do Lojista

9.1. O Lojista é o único emitente das NF-e e o único responsável pela correta utilização do Emissor e pela conformidade de cada nota com a legislação. Todas as informações que fornecer devem ser verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.

9.2. Sem prejuízo das demais obrigações destes Termos, o Lojista deve:

• manter atualizados no Painel os dados cadastrais da empresa, o regime tributário, a inscrição estadual e o Certificado Digital;
• classificar corretamente cada produto, informando NCM, origem, CSOSN e demais parâmetros, e revisá-los periodicamente;
• verificar se cada operação exige NF-e e se ela se enquadra no escopo do Emissor;
• conferir as notas emitidas, inclusive as automáticas, e corrigir prontamente qualquer inconsistência pelos meios legalmente admitidos;
• acompanhar com regularidade, no Painel, a situação das emissões, tratando rejeições e pendências.

9.3. O cancelamento de NF-e autorizada é ação do Lojista no Painel, sujeita às condições e aos prazos definidos pela SEFAZ. A CheckSale não analisa os motivos do cancelamento nem garante a sua aceitação pela autoridade fiscal.

9.4. O Lojista é responsável por manter a sequência de numeração das suas NF-e íntegra e sem duplicidade, especialmente quando também emitir notas por outro sistema, e por realizar, por seus próprios meios e dentro do prazo legal, a inutilização de numerações não utilizadas. O Emissor não realiza inutilização automática de numeração.

9.5. O Lojista deve manter sob sigilo as credenciais de acesso ao Painel, responder por todas as emissões feitas a partir da sua conta e não permitir que terceiros não autorizados emitam notas em seu nome.

9.6. O Lojista reconhece que o Emissor não substitui o acompanhamento de um profissional de contabilidade, que a CheckSale recomenda expressamente.

10. Dados Fiscais de responsabilidade exclusiva do Lojista

10.1. Os Dados Fiscais são definidos, informados e mantidos exclusivamente pelo Lojista. Qualquer erro, omissão, falsidade ou ilicitude no conteúdo das notas, inclusive as emitidas automaticamente e as preenchidas com valores padrão do Emissor, é de responsabilidade exclusiva do Lojista.

10.2. O preenchimento automático de campos, os valores padrão sugeridos pelo Emissor e as regras aplicadas para Lojistas MEI são recursos técnicos de conveniência, que podem não refletir as particularidades do negócio do Lojista e devem ser conferidos por ele antes do uso.

10.3. EM NENHUMA HIPÓTESE O EMISSOR, INCLUSIVE O PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DE CAMPOS FISCAIS, OS VALORES PADRÃO E A EMISSÃO AUTOMÁTICA, CONSTITUI OU PODE SER INTERPRETADO COMO ASSESSORIA OU CONSULTORIA CONTÁBIL, FISCAL OU JURÍDICA PRESTADA PELA CHECKSALE.

10.4. O Lojista continua obrigado a cumprir todas as suas obrigações tributárias, principais e acessórias, independentemente da disponibilidade do Emissor. A CheckSale não responde por notas não emitidas pelo Lojista nem por fraude, sonegação ou qualquer outra ilegalidade praticada com o uso, ou com a falta de uso, da ferramenta.

11. Rejeições e indisponibilidade

11.1. Quando a SEFAZ rejeitar uma NF-e, o motivo informado pela autoridade fiscal será exibido no Painel. Cabe ao Lojista corrigir os dados e reenviar a nota.

11.2. O Emissor não oferece emissão em contingência off-line. Durante indisponibilidades do Emissor, do Fornecedor de Transmissão ou da SEFAZ, a emissão poderá ficar suspensa, e o Lojista deverá avaliar e, se cabível, utilizar os meios alternativos admitidos pela legislação, de modo a não interromper as suas obrigações fiscais.

11.3. A CheckSale não responde por multas, penalidades ou prejuízos decorrentes de atraso ou impossibilidade de emissão por fatores alheios à sua atuação direta, como indisponibilidade de sistemas de terceiros, dados incorretos, certificado inválido, falta de credenciamento, caso fortuito ou força maior.

12. Guarda dos arquivos e exportação para o contador

12.1. Os arquivos XML das NF-e emitidas pelo Emissor ficam armazenados na Plataforma e disponíveis para consulta e download enquanto a conta do Lojista estiver ativa.

12.2. O Painel permite exportar, por período, uma planilha com as notas e os arquivos XML das notas autorizadas e canceladas, para entrega ao contador ou às autoridades fiscais.

12.3. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal, atualmente de 5 (cinco) anos, é obrigação do Lojista. O Lojista deve baixar e armazenar por conta própria os arquivos XML de suas notas, de forma regular e preventiva, sem depender da Plataforma como único repositório.

12.4. Encerrada a conta, suspenso o acesso ou descontinuado o Emissor, a CheckSale não garante o acesso aos arquivos, cabendo ao Lojista ter feito antes a cópia de segurança de todos eles.

13. Responsável técnico e intermediador

13.1. Quando a legislação exigir a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor, a CheckSale ou o Fornecedor de Transmissão poderá constar nesse campo, apenas para fins de rastreabilidade do software utilizado. Essa identificação não importa assunção de responsabilidade pelo conteúdo das notas, pela apuração de tributos ou pela regularidade fiscal do Lojista.

13.2. A CheckSale não atua como intermediadora nas operações documentadas pelas NF-e. O Emissor não informa a CheckSale no grupo de intermediador da transação (indIntermed) previsto nas normas técnicas da NF-e, pois as vendas são realizadas pelo Lojista em sua própria loja, e a CheckSale apenas fornece a tecnologia de emissão. O fato de o pagamento ser processado pelo Checkout CheckSale, nos termos dos Termos do Checkout e Pagamentos CheckSale, não altera essa condição.

14. Emissão pelo Bling

14.1. Como alternativa ao Emissor, o Lojista pode emitir as suas notas pelo Bling, sistema de gestão de terceiro integrado à Plataforma. Nesse caso, a emissão é feita pelo Bling e regida pelos termos e políticas do Bling, aos quais o Lojista adere diretamente.

14.2. Na emissão pelo Bling, a CheckSale atua apenas como integradora, enviando ao sistema do Bling os dados dos pedidos, e não responde pela emissão, pela transmissão, pela guarda das notas ou pela disponibilidade daquele sistema.

14.3. O Lojista deve configurar a loja para que cada pedido seja faturado por um único sistema. Notas em duplicidade, sequências de numeração conflitantes ou pedidos sem nota decorrentes do uso simultâneo do Emissor e do Bling são de responsabilidade do Lojista.

15. Cobrança

15.1. Na data destes Termos, o Emissor está incluído no uso da Plataforma sem custo adicional.

15.2. A CheckSale poderá passar a cobrar pelo Emissor, ou alterar as condições de uso, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com as condições comerciais exibidas no Painel. O Lojista que não concordar com a cobrança poderá deixar de utilizar o Emissor antes do início da vigência, sem qualquer ônus.

15.3. Instituída a cobrança, a falta de pagamento poderá suspender novas emissões, mantidos a consulta e o download das notas já emitidas, e o Lojista seguirá responsável por emitir por outros meios durante a suspensão.

16. Licença de uso e marca

16.1. A CheckSale concede ao Lojista licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para utilizar o Emissor dentro da Plataforma, exclusivamente para emitir as NF-e das suas próprias operações, nos termos destes Termos. A licença não transfere ao Lojista qualquer direito sobre o software, o código-fonte, a interface ou a tecnologia do Emissor ou do Fornecedor de Transmissão.

16.2. O Emissor e todos os seus componentes, inclusive melhorias e novas funcionalidades, pertencem à CheckSale ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Os direitos não concedidos expressamente ao Lojista permanecem reservados aos respectivos titulares.

16.3. É vedado ao Lojista copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Emissor; criar obras derivadas; usá-lo fora da Plataforma; sublicenciar ou ceder a tecnologia licenciada; e remover avisos de propriedade ou marcas da interface ou dos documentos gerados.

16.4. O nome CheckSale, seus logotipos e demais sinais distintivos são de titularidade da CheckSale. O uso do Emissor não confere ao Lojista licença sobre essas marcas.

16.5. Estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, representação ou vínculo de emprego entre a CheckSale e o Lojista, nem relação contratual direta entre o Lojista e o Fornecedor de Transmissão.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. O Emissor é uma ferramenta de apoio à emissão de NF-e. A CheckSale não garante a regularidade tributária do Lojista, que deve contar com profissional habilitado para validar o cumprimento da legislação.

17.2. O EMISSOR É DISPONIBILIZADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE QUALQUER RESULTADO.

17.3. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A CHECKSALE, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E PARCEIROS NÃO RESPONDEM POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE OPORTUNIDADE OU DE DADOS, NEM POR TRIBUTOS, MULTAS, JUROS, PENALIDADES, AUTOS DE INFRAÇÃO, AUTUAÇÕES OU EXIGÊNCIAS DE QUALQUER AUTORIDADE FISCAL RELACIONADOS ÀS NOTAS EMITIDAS OU NÃO EMITIDAS PELO LOJISTA.

17.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CheckSale por danos diretos decorrentes do Emissor, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Lojista à CheckSale nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

17.5. O Lojista indenizará e manterá a CheckSale isenta de quaisquer perdas, custos, condenações, multas e honorários advocatícios decorrentes de autuações fiscais, processos judiciais ou administrativos, reclamações de consumidores, de órgãos de defesa do consumidor ou de terceiros que tenham origem nas notas emitidas pelo Lojista, nos Dados Fiscais por ele informados ou no descumprimento destes Termos. A CheckSale poderá compensar esses valores com quantias que eventualmente deva ao Lojista.

18. Usos proibidos

18.1. Além das vedações dos Termos de Uso da CheckSale Shop e da Política de Uso Aceitável, é proibido utilizar o Emissor para:

• emitir notas sem operação real correspondente, com valores, quantidades ou destinatários falsos, ou com o objetivo de reduzir indevidamente tributos;
• emitir notas em nome de terceiros ou com Certificado Digital que não seja de titularidade do próprio Lojista;
• violar a legislação ou direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual;
• sobrecarregar, atacar, testar vulnerabilidades ou prejudicar o funcionamento do Emissor, do Fornecedor de Transmissão ou dos sistemas da SEFAZ;
• acessar o Emissor por robôs, scripts ou outros meios automatizados não oferecidos pela própria Plataforma, ou contornar suas limitações técnicas.

18.2. A violação desta seção autoriza a suspensão imediata do Emissor, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e da comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

19. Menores de idade

19.1. O Emissor não se destina a menores. A PESSOA QUE OPERA O EMISSOR EM NOME DO LOJISTA DEVE TER PELO MENOS 18 ANOS. Ao utilizá-lo, o Lojista declara que quem o opera é maior, capaz e tem poderes para agir em nome da empresa, e que as informações fornecidas são verdadeiras.

20. Conformidade e atualizações legislativas

20.1. A CheckSale envidará os melhores esforços para manter o Emissor adequado à legislação aplicável à NF-e, implementando os ajustes decorrentes de novas versões de leiaute, novos campos obrigatórios e notas técnicas, inclusive os relativos à reforma tributária e aos campos do IBS e da CBS instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, observado o cronograma oficial de implantação.

20.2. O Lojista reconhece que mudanças legais podem ser complexas e repentinas e que a adaptação pode exigir prazo razoável de desenvolvimento e testes, período em que a CheckSale informará, pelo Painel ou por e-mail, as alterações relevantes e eventuais orientações provisórias.

20.3. Na máxima extensão permitida em lei, a CheckSale não responde por lapsos temporários de conformidade decorrentes exclusivamente de alterações legais recentes, desde que esteja adotando providências para a adequação em prazo razoável.

20.4. O Lojista compromete-se a acompanhar as mudanças legais que afetem as suas obrigações e a informar o suporte quando notar comportamento da ferramenta incompatível com a lei.

21. Suspensão e cancelamento do serviço

21.1. O Lojista pode deixar de usar o Emissor a qualquer momento, desligando a Emissão Automática e não acionando novas emissões. A descontinuação do uso do Emissor não encerra a conta na Plataforma, que segue regida pelos Termos de Uso da CheckSale Shop.

21.2. A CheckSale pode suspender ou encerrar o acesso de um Lojista ao Emissor, inclusive sem aviso prévio nos casos graves, quando houver violação destes Termos, dos demais documentos incorporados, indício de fraude ou de uso irregular do Certificado Digital, ordem de autoridade competente ou risco à segurança da Plataforma.

21.3. A CheckSale pode descontinuar o Emissor, total ou parcialmente, com aviso prévio razoável, para que o Lojista providencie outro meio de emissão e a cópia de seus arquivos.

21.4. O encerramento, por qualquer motivo, não exime o Lojista das obrigações e responsabilidades relativas às notas emitidas durante a vigência destes Termos.

22. Disposições gerais

22.1. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.

22.2. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Emissor, inclusive dos destinatários das notas, segue a Política de Privacidade e Cookies e o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

22.3. O Lojista autoriza a CheckSale a manter registros eletrônicos do aceite, da ativação e do desligamento da Emissão Automática, das alterações de Dados Fiscais e das emissões, utilizáveis como prova perante autoridades, terceiros ou o próprio Lojista.

22.4. A CheckSale não é parte das relações comerciais entre o Lojista e seus clientes e não tem controle sobre a existência, a qualidade, a segurança ou a legalidade dos produtos vendidos.

22.5. Ofícios, notificações e questões jurídicas devem ser enviados para suporte@checksale.com.br. Questões técnicas sobre o Emissor devem ser enviadas para suporte@checksale.com.br.

23. Legislação e foro

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável pelos canais indicados na seção 22.

23.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos.

24. Atualizações destes Termos

24.1. A CheckSale pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, para aprimorar o serviço ou adequá-lo à legislação. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre disponíveis em https://checksaleshop.com.br/termos-de-uso/emissor-fiscal.

24.2. Em caso de alteração relevante, a nova versão entrará em vigor 10 (dez) dias corridos após a sua publicação. O Lojista que discordar deverá comunicar a CheckSale pelo e-mail suporte@checksale.com.br em até 5 (cinco) dias corridos contados da publicação, hipótese em que o seu acesso ao Emissor será encerrado, sem prejuízo da conta na Plataforma e das obrigações relativas às notas já emitidas.

24.3. A ausência de manifestação nesse prazo, ou a continuidade do uso do Emissor após a vigência da nova versão, será entendida como concordância com os Termos atualizados.